Centro Municipal de Referência em Cidadania LGBT no Recife
Centro Municipal de Referência em Cidadania LGBT no RecifeFoto: Daniel Tavares / PCR

A Prefeitura do Recife (PCR) vai lançar uma plataforma digital para recebimento de denúncias de violência contra pessoas LGBT. O formulário, que já está disponível no site da PCR, marca a celebração do Dia Internacional de Luta Contra a Homofobia nesta quinta-feira (17).

Será possível denunciar casos de preconceito e discriminação homofóbica com base nas leis municipais nº 16.780/2002 e nº 17.025/2004, que proíbem manifestações de cunho preconceituoso ou discriminatório em razão da orientação sexual ou identidade de gênero, punindo também estabelecimentos públicos ou particulares, empresas e organizações que desrespeitarem a legislação.

Após a conclusão da denúncia, será iniciado um processo administrativo para apuração do caso e aplicação das punições. Ainda serão propostas ações educativas juntos aos estabelecimentos denunciados.

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A ação é da Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos do Recife (SDSJPDDH), através da Gerência de Livre Orientação Sexual (Glos), e faz parte do Programa Recife Sem Preconceito e Discriminação, que visa promover ações integradas para fortalecimento das políticas de promoção e defesa da cidadania LGBT.

Entre 2011 e 2017 houve um aumento de 49% nas denúncias de violência contra a população LGBT. Mas, para Wellington Pasto, gerente da Glos, esses dados ainda estão distantes da realidade, já que muitas das violações não chegam ao conhecimento do poder público.

Entre as ações discriminatórias passíveis de punição pelas leis estão, por exemplo, o impedimento de acesso a transportes públicos e edifícios públicos ou residenciais por causa da orientação sexual e identidade de gênero; o impedimento da entrada de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado; a negação ou tentativa de dificultar aquisição de imóvel ou aluguel; a recusa de emprego, demissão sem justa causa ou tentativa de dificultar ascensão profissional em empresa privada em razão da orientação sexual, entre outros casos. O desrespeito às leis pode gerar advertência, multa, suspensão temporária ou até cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

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