Aplicativo Uber
Aplicativo UberFoto: Ed Machado/Folha de Pernambuco

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de Vereadores do Recife, rejeitou a emenda 50 que previa o congelamento de novos cadastros de motoristas que atuam nas plataformas de transporte individual privado, como Uber e 99. Em reunião, realizada ontem, houve um entendimento por parte do vereador Renato Antunes (PSC), de que “o serviço é de natureza privada e não cabe interferência do poder público, restringido o quantitativo, isso seria inconstitucional”, defendeu. Os vereadores Wanderson Florêncio (PSC) e Eriberto Rafael (PTC), seguiram também pela rejeição da emenda, que é de autoria do vereador Aerto Luna (PRP).

Já a emenda 51 que trata da retirada do dígito verificador de identificação dos veículos que fazem o transporte individual por aplicativos, foi aprovada por unanimidade. “Essas emendas também serão votadas na Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana da Câmara. Até a próxima segunda-feira (19) o substitutivo estará à disposição da Mesa Diretora para ser colocado em votação”, explicou Antunes. Ele acredita que, mesmo que haja algum pedido de destaque para que essas emendas sejam novamente colocadas em votação no plenário, o resultado deverá seguir o que foi determinado pelos colegiados.

Na última quarta-feira (7) o substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2018, que regulamenta os transportes por aplicativo acabou não sendo votado pela Casa José Mariano, devido à inclusão das emendas 50 e 51. A primeira pedia que a restrição de motoristas até que um estudo de impacto na mobilidade fosse realizado pela Prefeitura do Recife, no prazo de um ano. Na ocasião o representante dos motoristas de Uber, afirmou que sobre a identificação por QR Corde nos veículos, referente emenda 51, daria abertura para que motoristas funcionassem na clandestinidade, sem controle das plataformas e sem dar a devida segurança aos usuários. Por nota, a Uber afirmou que “é a favor de regulações modernas e justas, e não de medidas que colocam em xeque a legitimidade e legalidade do Projeto de Lei e a eficiência de um sistema que leva mobilidade a milhares de recifenses”.

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