Mendonça Filho (DEM) lançou projeto com junto com o presidente Michel temer (MDB)
Mendonça Filho (DEM) lançou projeto com junto com o presidente Michel temer (MDB)Foto: Anderson Stevens/Folha de Pernambuco

O projeto que cria a política de inovação com o objetivo de apoiar as escolas na universalização do acesso à internet de alta velocidade e fomentar o uso de tecnologias digitais na educação básica foi aprovado nesta quinta-feira (13), no Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria será enviada ao Senado.

O programa Educação Conectada foi lançado pelo presidente Michel Temer (MDB) e o então ministro, Mendonça Filho (DEM), em novembro de 2017, quando o projeto de lei que transforma o programa em política pública seguiu para a Câmara. “Para termos qualidade no ensino, precisamos ter uma base comum bem definida, professores bem formados, preparados e valorizados, e tecnologia que proporcione aquilo que o mundo desenvolvido já alcançou. É justamente a intenção desse projeto: queremos que a infraestrutura avance, garantindo conectividade com a internet que vem de fora e com a distribuição dos sinais dentro da escola”, enfatizou Mendonça Filho.

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Segundo o presidente da comissão, Carlos Aleluia (DEM), o Educação Conectada é da maior relevância por conectar as escolas ao mundo. “Quero agradecer pela aprovação pacífica desse projeto sobretudo num momento em que sem conexão não há caminho para a educação”, reforçou. O texto foi aprovado com oito emendas incorporadas, uma delas, permite o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para instalação, ampliação ou atualização de redes de comunicação de voz e de dados, em especial o acesso à internet de alta velocidade em escolas públicas situadas em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e baixo desempenho em indicadores educacionais.

Para Mendonça Filho, a aprovação do Educação Conectada representa mais um compromisso cumprido a favor da educação. “A aprovação atende uma das necessidades fundamentais da educação. O acesso a internet é um instrumento de ampliação do conhecimento”, destacou.

Segundo o projeto apresentado por Mendonça Filho ao presidente da república, em 17 de novembro de 2017, 64% das escolas pesquisadas pelo MEC possuem velocidade limitada de conexão, 66% das escolas apontaram que a velocidade insuficiente na conexão é o principal entrave para o uso pedagógico da internet e tecnologias educacionais, 42% delas informam que a principal razão de não possuírem conexão de internet se deve ao fato de não possuírem recursos financeiros suficientes.

A criação de uma política para universalizar o acesso à internet nas escolas públicas para o uso pedagógico está prevista no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14).Essa política será executada em articulação com outros programas apoiados técnica ou financeiramente pelo governo federal e destinados à inovação e à tecnologia na educação.

Armando Monteiro recebe a comenda Ordem Nacional Barão de Mauá
Armando Monteiro recebe a comenda Ordem Nacional Barão de MauáFoto: Ana Luiza Sousa/ Divulgação

O senador e ex-ministro do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Armando Monteiro, recebeu das mãos do presidente Michel Temer, em Brasília, durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (13), a comenda Ordem Nacional Barão de Mauá. A comenda foi criada para homenagear personalidades que se destacaram no setor produtivo brasileiro, a medalha foi entregue a 59 pessoas neste ano.

"Muito honrado por receber a Ordem Nacional Barão de Mauá como reconhecimento pelo trabalho que desenvolvemos em favor do crescimento do país, estimulando os setores da indústria, o comércio exterior e os serviços. A honraria me deixa muito feliz e com a certeza que estamos no caminho certo em favor do nosso país", Armando.

O próprio presidente Michel Temer recebeu a comenda e outros quatro ex-ministros do MDIC também: Dorothea Werneck, Luiz Fernando Furlan, Marcos Pereira e Sérgio Silva do Amaral. Também estiveram entre os condecorados o ministro de Estado da Defesa, Joaquim Silva e Luna; o ministro de Estado das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira; e o ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, que são conselheiros da Ordem Nacional Barão de Mauá.

Origem

A condecoração é regida pelo Decreto 9.549/2018. Foi inspirada no gaúcho Irineu Evangelista de Sousa, que recebeu o título de “Barão de Mauá” do imperador Dom Pedro II em 1854, por ter sido pioneiro da industrialização brasileira. O objetivo da medalha é condecorar personalidades nacionais e estrangeiras que tenham prestado relevantes contribuições à indústria, ao comércio exterior e aos serviços do País.

Posse do desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho como novo presidente do TRE-PE
Posse do desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho como novo presidente do TRE-PEFoto: Paullo Allmeida/Folha de Pernambuco

A posse solene do novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho, foi celebrada na tarde desta quinta-feira (13), na Sala de Sessões, na sede do Tribunal. Também tomou posse o novo vice-presidente, desembargador Stênio Neiva, que também acumulará a função de corregedor. Já a vaga classe juiz de direito deixada por Alexandre Pimentel será ocupada, temporariamente, pelo juiz Clicério Bezerra e Silva. O governador Paulo Câmara (PSB), o prefeito do Recife, Geraldo Júlio (PSB) e o presidente da Assembleia Legislativa, Eriberto Medeiros (PP) prestigiaram a solenidade.

O novo presidente deve priorizar em sua gestão as ações para o aumento do recadastramento biométrico, além de iniciativas que aproximem ainda mais o Tribunal do eleitor pernambucano e projetos na área de sustentabilidade. O desembargador já vem comandando o Tribunal desde o último sábado (8). Um dia antes, ele recebeu as chaves do TRE do seu antecessor, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo.

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O biênio do desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho no TRE-PE começou em 04 de setembro de 2017, quando chegou à Corte como vice-presidente. Durante este período, além de substituir o então presidente sempre que necessário, tornou-se o coordenador do programa de biometria em Pernambuco. O estado, que estava na 23º posição no índice de eleitores biometrizados, ocupa, atualmente, o quarto lugar. Hoje, 74% dos 6,5 milhões de eleitores em Pernambuco já votam após se identificarem usando as digitais.


Novo presidente chegou acompanhado do governador Paulo Câmara

Novo presidente chegou acompanhado do governador Paulo Câmara - Crédito: Paullo Allmeida/Folha de Pernambuco


Projetos - Durante a gestão, Agenor Ferreira de Lima Filho, o TRE-PE vai buscar implantar uma unidade de energia fotovoltaica para transformar a radiação solar em eletricidade, tornando, desta forma, o Tribunal ainda mais responsável no aspecto ambiental.

Comenda - Na posse, o novo presidente do TRE-PE fez uma homenagem ao desembargador federal Cid Marconi Gurgel de Souza, que receberá a Medalha do Mérito Eleitoral Frei Caneca, maior comenda concedida pela Justiça Eleitoral em Pernambuco. Na oportunidade oficial da entrega da medalha, em julho passado, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) não pôde estar presente.

Primeira Sessão

Nesta segunda-feira (10), o presidente Agenor Ferreira de Lima Filho abriu a sessão ordinária 122 agradecendo a todos os membros da Corte e se colocando à disposição de magistrados e servidores. "Contem comigo, contem com toda a equipe deste TRE. Meu objetivo na Presidência deste Tribunal é desenvolver um trabalho profícuo, como fez o recente presidente desta Casa, o desembargador Luiz Carlos Figueirêdo". No final da sessão, o presidente cumprimentou a todos pelo sucesso da cerimônia de diplomação que aconteceu na última sexta-feira, no Classic Hall. O TRE de Pernambuco foi o primeiro do país a realizar a diplomação dos eleitos em outubro passado.

O encontro acontecerá no Espaço Jardim Aurora, no Recife, a partir das 18h, com acesso livre
O encontro acontecerá no Espaço Jardim Aurora, no Recife, a partir das 18h, com acesso livreFoto: Divulgação

A deputada federal e vice-governadora eleita, Luciana Santos (PCdoB), realiza nesta quinta-feira (13/12) um balanço do seu mandato na Câmara dos Deputados. O encontro acontecerá no Espaço Jardim Aurora, no Recife, a partir das 18h com acesso livre.

Luciana se despede do mandato federal nesse mês de dezembro. A parlamentar, que foi apenas a terceira mulher na história de Pernambuco a integrar uma bancada no Congresso Nacional, pretende realizar uma prestação de contas da sua atuação na 54ª e 55ª legislaturas, realizadas entre 2011 e 2018. Na retrospectiva as iniciativas em defesa da mulher, da Cultura e no âmbito da Ciência, Tecnologia e Inovação, entre outros temas.

“Desde 2011 atuei nas comissões e no plenário buscando repercutir as vozes das ruas, dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso país; atuando para combater as desigualdades e assimetrias que retiram ou precarizam direitos e que impedem o desenvolvimento das nossas potencialidades enquanto Nação”, ressalta Luciana.

A defesa da democracia e de ações para reduzir as desigualdades regionais, bem como relatorias significativas como a da CPI do Trabalho Infantil e a do Projeto de Lei do Direito de Resposta estão entre os destaques. Outras lutas estratégicas como os debates em defesa da CHESF e Eletrobras, da permanência da Hemobras em Pernambuco, e contra a Reforma Trabalhista, a Terceirização das Atividades Fins e a política de privatização das estatais também serão lembradas na trajetória da pernambucana.

“O sentimento que tenho é que fiz o possível para corresponder os anseios e expectativas que os pernambucanos e pernambucanas depositaram na minha eleição e reeleição. A certeza é que em nenhum momento estive sozinha, comigo marcharam todos aqueles que querem e lutam por um país melhor, mais igual e mais justo”.

O ato terá caráter político-cultural e será lugar, ainda, da confraternização dos comunistas de Pernambuco. Durante o encontro — como já se tornou tradição —, Luciana Santos, aniversariante do mês, receberá antecipadamente os cumprimentos por mais um ano de vida.

Serviço:

Ato Político Cultural
Balanço do Mandato de Luciana Santos
13/12/2018 às 18h
Jardim Aurora. Rua dos Palmares, 1306, Santo Amaro, Recife.
Acesso Livre. Consumo Individual.

Carioca, Cristiano Pimentel receberá o título na Alepe
Carioca, Cristiano Pimentel receberá o título na AlepeFoto: Divulgação

O convidado do programa Folha Política, desta quinta-feira (13), foi o procurador do MPCO, Cristiano Pimentel, que falou sobre o importante trabalho tanto de caráter punitivo quanto pedagógico que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco vem realizando.

Pimentel também conclamou a população para participar efetivamente do processo de fiscalização das contas públicas. "Por mais boa vontade que tenham os órgãos de controle nós não temos como estar 24 horas, sete dias por semana, nas 184 prefeituras do Estado, nós não temos essa capilaridade. É realmente importante a população ser o fiscal da conta de tudo que acontece no seu município", afirmou.

Pernambuco receberá novo grupo de refugiados venezuelanos, na próxima segunda (17)
Pernambuco receberá novo grupo de refugiados venezuelanos, na próxima segunda (17)Foto: Divulgação

Na tarde da próxima segunda-feira (17), cento e dois imigrantes venezuelanos chegarão a Pernambuco vindos da cidade de Boa Vista, Roraima. O desembarque está programado para as 14h30, no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre. Esta é a terceira vez no ano que Pernambuco recebe venezuelanos, desde que o Governo Federal iniciou, em abril, o processo de interiorização do fluxo migratório desses estrangeiros.

Os primeiros 115 imigrantes desembarcaram no Recife no dia 03 de julho, vindos de Boa Vista (RR). Setenta seguiram para o município de Igarassu, onde foram acolhidos nas Aldeias Infantis; e 45 tiveram como destino a cidade de João Pessoa (PB), para abrigamento pela Pastoral do Migrante daquele Estado. Em 18 de setembro chegaram mais 30 refugiados, que também ficaram nas Aldeias Infantis.

A vinda desse novo quantitativo de venezuelanos para Pernambuco é organizado pela Cáritas Brasileira – organismo da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) – com o apoio do Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria Executiva de Assistência Social (SEASS), que acompanha o processo de integração dos estrangeiros, oferece assistência e regularização da documentação.

“O atendimento ocorre com a oferta de serviços públicos, com respeito às diversidades em todas as suas formas, de modo a garantir a atenção igualitária aos imigrantes e suas famílias”, afirma a gerente de Proteção Social Especial de Alta Complexidade da SEASS, Viviane Cavalcanti Santos. Segundo ela, para o atendimento a esse público é fundamental a integração de políticas públicas para o combate dos riscos e vulnerabilidades sociais do grupo.

Programação - Após o desembarque no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes, os venezuelanos seguirão direto para a Unicap, para uma atividade de acolhimento, seguido de jantar, oferecido pela SEASS. Depois eles serão transportados para os 12 imóveis alugados, onde ficarão abrigados, nos bairros da Boa Vista, Santo Amaro, Coelhos, Encruzilhada e Torreão.

Esse grupo irá atuar num projeto financiado pela Cáritas, em parceria com o Instituto Humanitas, da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), que funcionará na “Casa de Direitos”, inaugurada na última segunda-feira (10), no bloco E da Unicap.

A vinda dos venezuelanos para Pernambuco faz parte de um acordo entre o Governo do Estado, a Secretaria Nacional da Casa Civil e o Comitê Federal de Assistência Emergencial, que desde o início do ano tratam do fluxo migratório desses refugiados. “Pernambuco está integrado nessa ação humanitária de acolhimento aos imigrantes e fará o que for possível para minimizar o sofrimento dessas pessoas”, concluiu Viviane.

De autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD), o PL 1512 resulta das discussões numa Comissão Especial criada na Assembleia
De autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD), o PL 1512 resulta das discussões numa Comissão Especial criada na AssembleiaFoto: Sabrina Nóbrega/Alepe

O Projeto de Lei (PL) nº 1512/2017, que cria o Código Estadual de Defesa do Consumidor foi aprovado pela Comissão de Administração Pública, nesta quarta (12). A proposição consolida todas as leis existentes no Estado sobre o tema. De autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD), o PL 1512 resulta das discussões numa Comissão Especial criada na Assembleia. O grupo dialogou com representações da área, como Procon-PE, Federação do Comércio, Ministério Público de Pernambuco e Ordem dos Advogados do Brasil e mais de 150 leis consumeristas foram indexadas ao documento.

Para o relator da proposta na Comissão, deputado Edilson SIlva (PSOL), trata-se de “uma das principais normas que serão aprovadas na atual legislatura”. “O Código de Defesa do Consumidor mostra a capacidade desta Casa de produzir instrumentos normativos de altíssimo gabarito. Parabenizo aos que colaboraram para construir uma legislação pioneira no País”, frisou. Presidente do colegiado, o deputado Lucas Ramos (PSB) assinalou que o marco legal será de extrema importância para os pernambucanos. “Ao reunir em um só documento toda as leis em vigor, haverá mais facilidade para o Poder Público fiscalizar. A evolução dessa legislação também será mais ágil, considerando que as relações de consumo mudam numa velocidade muito rápida”, avaliou.

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O colegiado também deu parecer favorável a dois projetos do deputado Zé Maurício (PP) voltados a crianças e adolescentes, o Projeto de Lei nº 2114/2018 e o de nº 2049/2018. O projeto n° 2114/2018, que obriga escolas públicas e privadas a incluírem os nomes dos pais e responsáveis legais nos seus cadastros, abrange também os estabelecimentos de saúde, e visa oferecer às crianças e adolescentes e aos próprios pais, em casos de alienação parental, o acompanhamento mais ativo da vida de seus filhos. “A proposição insere-se no contexto de estreitamento dos laços entre a administração pública e os genitores, de maneira a prestar o melhor serviço público possível no interesse da criança e do adolescente”, ratificou o relatório apresentado pelo deputado Augusto César (PTB).

Sobre o PL 2049/2018, Zé Maurício ressaltou as orientações técnicas para que a insulina em uso seja mantida em locais arejados. Isto, segundo ele, torna imperioso “que as escolas das redes pública e particular de Pernambuco ofereçam locais propícios a fim de que os estudantes com diabetes tenham um adequado acesso e permanência na unidade de ensino”.

Durante a reunião, outras cinco proposições receberam aval da Comissão. Lucas Ramos também antecipou o balanço das atividades do último biênio, período em que presidiu o colegiado. A oportunidade marcou, ainda, a despedida de Augusto César, que não terá mandato na Alepe a partir de 2019. “Estou encerrando minha vida parlamentar nesta Casa, mas saio de cabeça erguida e continuarei me dedicando ao Estado de Pernambuco”, ressaltou o deputado do PTB.

Prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira (PR), ficou em primeiro lugar geral entre as cidades com mais de 150 mil habitantes
Prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira (PR), ficou em primeiro lugar geral entre as cidades com mais de 150 mil habitantesFoto: Matheus Britto/ PJG

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes venceu três prêmios de Qualidade dos Gastos Públicos dos Municípios de Pernambuco, concedidos pela Sudene e Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), nesta quinta-feira (13), referente ao ano de 2017.

O prefeito de Jabotão, Anderson Ferreira (PR), ficou em primeiro lugar geral entre as cidades com mais de 150 mil habitantes. Também foi destaque nas categorias Equilíbrio Financeiro e Despesa Social Per Capita.

“Esses prêmios são o reconhecimento da aplicação efetiva dos recursos públicos nas finalidades essenciais para a população, a exemplo da educação, saúde, assistência social, infraestrutura e tantas outras ações que estamos desenvolvendo nesses dois anos de administração. Essas boas práticas e a transparência que adotamos já vêm sendo reconhecidas pela população e agora recebemos a avaliação positiva de órgãos de importantes, como a Sudene e Amupe. Isso mostra que a austeridade no trato dos recursos e a prioridade dos investimentos que adotamos estão dando resultado”, ressaltou Anderson Ferreira, no ato de premiação, na sede da Amupe, com a presença de gestores de todo o Estado e da Sudene.

O Prêmio Qualidade dos Gastos Públicos dos Municípios de Pernambuco é anual e tem o objetivo de avaliar o desempenho dos índices fiscais. Os critérios são referentes aos investimentos realizados (assistência social, educação, habitação, saneamento, saúde e urbanismo), despesas sociais e o equilíbrio financeiro. Dessa forma, as gestões municipais passam a ter parâmetros que podem subsidiar a tomada de decisões e a elaboração de políticas públicas.

Essa é a terceira vez, neste final de ano, que o equilíbrio financeiro da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes tem o reconhecimento de órgãos fiscalizadores. O Tesouro Nacional divulgou ranking, no qual Jaboatão ganhou nota A do Copag (condições de pagamento) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) colocou a gestão municipal entre as 12 mais equilibradas de Pernambuco.

Núcleo militar do governo Bolsonaro pode ser um obstáculo às privatizações
Núcleo militar do governo Bolsonaro pode ser um obstáculo às privatizaçõesFoto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O plano de privatizações da equipe econômica do presidente eleito, Jair Bolsonaro, pode encontrar obstáculos no núcleo militar que o acompanha - cauteloso com os setores estratégicos - e no Congresso.

Paulo Guedes, economista liberal formado na Universidade de Chicago, assumirá o Ministério da Fazenda no dia 1º de janeiro. Durante a campanha ele afirmou que as vendas poderiam render ao Estado até um trilhão de reais (260 bilhões de dólares). Mas não voltou a mencionar o valor.

"As possibilidades de privatizar são boas, com ativos que podem ser vendidos a preços favoráveis ao setor privado. O ponto aqui não é quanto se ganha com a venda, e sim o quanto se reduz do grande valor da dívida pública", declarou à AFP o economista Alberto Ramos, do Goldman Sachs.

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O endividamento do Brasil passou de 56,3% do PIB no fim de 2014 para 76,5% em outubro deste ano e, segundo as projeções do Banco Mundial, sem reformas profundas poderia chegar a 140% em 2030.

O programa eleitoral de Bolsonaro manifestava a intenção de cortar os déficits e de "reduzir a dívida pública em 20% por meio de privatizações, concessões" e da venda de propriedades públicas. Bolsonaro, capitão reformado do Exército, citou a prioridade de venda das empresas mais subsidiadas.

O futuro presidente de extrema-direita conta em sua equipe com vários militares, incluindo sete futuros ministros, que poderiam representar um contrapeso ao liberalismo sem complexos de Guedes.

"No governo de Bolsonaro você tem um grupo civil e um grupo militar. Dentro do núcleo civil existe um desejo bastante privatizante: Paulo Guedes, Chigago Boys. E tem um núcleo de militares que tendem a pensar essas questões com um pouco mais de cuidado, tentam dar um valor estratégico maior para alguns ativos da União", explica André Perfeito, economista da corretora Spinelli.

O analista admite que, inclusive há algum tempo, "o mercado estava arrepiado com a possibilidade de um militar assumir a Petrobras", considerada a joia da coroa, que tenta superar um escândalo de corrupção.

O presidente da empresa no próximo governo será Roberto Castello Branco, outro "Chicago Boy".

O próprio Bolsonaro freou os ardores de seu futuro ministro, ao afirmar que a Petrobras pode ser privatizada "em parte", o que não atingirá o principal negócio da empresa, a exploração de petróleo.

- O que privatizar? -

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal também estão fora do pacote de privatizações. Os bancos estatais cobrem setores como crédito imobiliário, agrícola, ou a população de baixa renda.

Os especialistas recordam, no entanto, que Paulo Guedes buscará por todos os meios estimular seu plano de saneamento das contas públicas para devolver ao Brasil, que tenta superar com dificuldades uma grave recessão de dois anos, 2015 e 2016, o "grau de investimento" das agências de classificação de risco.

"Acredito que Guedes vai ter uma planilha com tudo o que precisa privatizar e vai negociar, uma por uma", afirma Perfeito.

Na lista já foram mencionadas a área de seguros do Banco do Brasil, o Serpro e os Correios, que já foram considerados estratégicos.

A privatização da Eletrobras, maior empresa de geração e distribuição de energia elétrica na América Latina, pode encontrar dificuldades por questões de segurança nacional.

"No núcleo militar tem muita gente perto do Bolsonaro, começando pelo vice-presidente Hamilton Mourão. A Eletrobras é uma discussão sensível porque é um tema estratégico. Vai acontecer um jogo que não sabemos quem vai ganhar", disse Perfeito.

O atual governo de Michel Temer já privatizou cinco das seis distribuidoras da Eletrobras e, para alguns agentes do mercado, trata-se de dar continuidade a uma agenda iniciada em 2012, desde o governo de Dilma Rousseff.

"Podem começar com as empresas que não são rentáveis e que são altamente ineficientes e depois seguir para setores que demandam altos investimentos e recursos que o governo não tem", considera Ramos, do Goldman Sachs.

O atual ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, explicou na quarta-feira que "faltou ambiente" para privatizar a Eletrobras este ano. "A privatização nunca é um tema fácil, é sempre polêmico, que traz divergências e que precisa ser debatido".

- Luta no Congresso -

Algumas medidas privatizadoras mais agressivas podem exigir a aprovação do Congresso, muito fragmentado. O Partido Social Liberal (PSL), de Bolsonaro, tem a segunda maior bancada na Câmara dos Deputados, com 52 das 513 cadeiras.

A oposição de esquerda busca obstruir estes planos. Mas, mesmo entre os partidos ligados ao próximo governo, há resistências, tanto por posições nacionalistas como por uma tradição de estabelecer alianças com a atribuição de cargos importantes em empresas estatais, destacam os analistas.

"O partido de Bolsonaro não está tão de acordo em privatizar e não tem um bom operador político", comenta Pedro Tuesta, economista para a América Latina da consultoria 4CAST em Washington.

"Os recentes escândalos de corrupção e as investigações judiciais em curso mostraram que as empresas estatais eram grandes locais de tráfico de influência. No passado, o Congresso nunca apoiou uma profunda campanha de privatização. Provavelmente será uma luta política difícil para reduzir o tamanho do atual setor público inchado e ineficiente", conclui Ramos.

Cientista político Hely Ferreira
Cientista político Hely FerreiraFoto: Folha de Pernambuco

A Revolução Francesa exerceu grande influência no Ocidente. Basta lembrarmos da famosa Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Cidadão. A mesma foi redigida durante a Assembleia Constituinte francesa, em 1789. Defendendo os direitos à liberdade, propriedade, segurança e resistência à opressão.

No ano de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos ganha pujança internacional, visando garantir direitos ao homem e procurando banir dos detentores do poder o patrocínio ao escárnio humano. Com todo o avanço, não significa que exista homogeneidade com relação aos Direitos Humanos. No livro As Origens do Totalitarismo, Hannah Arendt afirma que os Direitos Humanos possuem uma concepção de homem abstrato, onde na prática, exclui muitos grupos minoritários.
Segundo ela, o fundamental na vida do indivíduo, antes de qualquer coisa, deve predominar o direito a ter direito, como ser social e não individual.

Desenvolver atividades no Brasil que estejam ligadas ao campo dos Direitos Humanos é um grande desafio. Boa parte se dá, por um discurso irresponsável, maldoso e desenformado de que Direitos Humanos é apenas para proteger bandidos. Ora, todas as vezes que o direito de alguém (seja ele quem for) esteja sendo tolhido, os direitos humanos devem ser evocados.

Infelizmente, nos setenta anos da declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda há muito que avançar em termos de garantias. Há pessoas que vivem em situações deploráveis, onde muitos animais recebem tratamento superior ao do ser humano. Basta olharmos o descaso para com a saúde do nosso povo. O amontoado de pacientes nos corredores dos hospitais públicos; pessoas que residem em baixo dos viadutos, crianças mendigando pelos sinais. Lamentavelmente, tem sido assim a nossa história. O Brasil pode até ser o país do futebol, do Voleibol, mas com certeza, respeitar os Direitos Humanos, não faz parte da nossa história.

Hely Ferreira é cientista político.

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