Confira as principais manchetes de hoje
Confira as principais manchetes de hojeFoto: Divulgação

Folha de Pernambuco: "Governo propões idades mínimas de 62 e 65 anos"

Diario de Pernambuco: "Golpe do Bitcoin lesa mais de 20 pessoas"

Jornal do Commercio: "Crise dos Bolsonaros ameaça apoio de aliados"

Folha de S. Paulo: "Projeto do governo é propor 62 e 65 como idades mínimas"

Estado de São Paulo: "Bolsonaro propõe 62 e 65 anos como idades de aposentadorias"

O Globo: "Bolsonaro decide: idade mínima será de 65 e 62 anos"

Estado de Minas: "Agora, é no Congresso"

O Tempo: "Homem vai se aposentar aos 65, e mulher, aos 62"

Correio do Povo: "Idade mínima proposta é 65 anos para homens e 62 para mulheres"

Extra: "Bolsonaro define 65 anos para homens e 62 para mulheres"

Zero Hora: "Sob nova direção"

Valor Econômico: "Estados taxam agronegócio para enfrentar crise fiscal"

Correio Braziliense: "Líderes do PCC são isolados em Brasília"

Rodrigo Maia (DEM), presidente da Câmara Federal.
Rodrigo Maia (DEM), presidente da Câmara Federal.Foto: Arthur de Souza/Folha de Pernambuco

Em visita ao governador Paulo Câmara (PSB-PE), nesta quinta (14), para discutir o projeto de reforma da Previdência, o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM) afirmou que a crise política no centro do governo Bolsonaro, que tem como um dos pivôs o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno (PSL), não afetará no debate da reforma no Congresso. Reportagem da Folha de S. Paulo revelou um suposto esquema de "candidatos-laranja" para desviar verbas do fundo partidário nas eleições de outubro passado. Na época, Bebianno era o presidente da legenda.

Rodrigo Maia tratou de minimizar o risco da crise repingar no debate da Previdência. "Quem escolhe o ministro é o presidente da República, uma coisa não interfere na outra, os poderes são independentes", disse Maia. O presidente da Câmara não escondeu a proximidade com o ministro e o colocou inclusive como colaborador importante no diálogo com o legislativo. "Eu tenho uma ótima relação com o ministro Bebianno e acredito que ele tem muita condição de ajudar não apenas na Previdência mas na articulação do governo com o parlamento e com outros segmentos da sociedade. Mas essa decisão se ele fica ou não fica é com o governo", ponderou.

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Sobre o tensionamento de Gustavo Bebianno com o vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente, que o chamou de "mentiroso" nas redes sociais, Maia contemporizou que as questões de família se misturaram com a política. "Minha opinião é que a coisa ficou um pouco confusa, com a interferência de familiares e isso gera alguma insegurança. Mas eu não tenho nem intimidade com o presidente da República nem tenho que cumprir esse papel como presidente da Câmara, muito pelo contrário. Ou a gente mantém a relação respeitosa mas independente entre os poderes, ou  amanhã o presidente vai querer interferir na Câmara dos Deputados", frisou Maia.

Sobre a permanência ou não do ministro no governo, Maia não escondeu sua posição. "É claro que eu gostaria [que ele ficasse]. Tenho admiração pelo Bebianno, acho que ele é um bom ministro e ajuda o governo e o Brasil, mas a decisão dele ficar ou não é do presidente da República", disse.

Segundo o Rodrigo Maia, haverá tempo para Bolsonaro contornar a crise política e aprovar uma reforma pactuada. "Não vai impactar, a gente só vai colocar a reforma no plenário lá pelo final de maio e início de junho. O presidente vai fazer sua articulação política e vai conseguir colaborar com o debate na Câmara para a aprovação de um texto que garanta justiça social e segurança jurídica para que o setor privado possa voltar a fazer investimentos de longo prazo no Brasil", avaliou.

Senador Jarbas Vasconcelos visitou a Alepe, nesta quinta (14).
Senador Jarbas Vasconcelos visitou a Alepe, nesta quinta (14).Foto: Divulgação

Para abrir mais espaço de interlocução em seu mandato no Senado, Jarbas Vasconcelos (MDB) visitou, na tarde desta quinta (14), a Assembleia Legislativa de Pernambuco. O senador foi recebido pelo presidente da Casa, o deputado Eriberto Medeiros (PP), membros da mesa diretora e doze deputados de diferentes partidos.

Segundo jarbas, o objetivo da visita foi buscar convergências entre a atuação dos deputados pernambucanos e o Senado Federal. “Vim me colocar à disposição para em Brasília ajudar a tirar do papel obras e investimentos importantes para Pernambuco e que dependem de recursos federais”, explicou Jarbas Vasconcelos.

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“Comecei minha trajetória politica como deputado estadual e sei da importância de atuar em conjunto com os representantes do Estado em Brasília. É só com essa parceria e união de forças que conseguimos avançar”, disse. A passagem de Jarbas como deputado estadual aconteceu entre os anos de 1971 e 1975. “Faço 48 anos de vida pública justamente nesse mês de fevereiro e visitar a Alepe agora pra mim é muito simbólico e especial”, concluiu o senador.

Paulo Câmara (PSB) se reuniu com Rodrigo Maia, nesta quinta (14), no Palácio do Campo das Princesas
Paulo Câmara (PSB) se reuniu com Rodrigo Maia, nesta quinta (14), no Palácio do Campo das PrincesasFoto: Heudes Régis /SEI

O presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniu no Palácio do Campo das Princesas com o governador Paulo Câmara (PSB), nesta quinta-feira (14), para discutir a reforma da Previdência. O parlamentar chegou acompanhado dos deputados federais pernambucanos Silvio Costa Filho (PRB), Fernando Monteiro (PP) e Augusto Coutinho (SD). Esta é a segunda vez que Maia visita o governador este ano. Prioridade do Governo Bolsonaro, a reforma deve ser analisada pelo presidente e apresentada já na próxima semana ao Congresso.

No final de janeiro, Rodrigo Maia se encontrou com o governador, ainda em campanha para reeleição na presidência da Câmara. Dessa vez, a visita tem um caráter mais institucional. "A minha decisão depois de eleito presidente da Câmara, de voltar a visitar os estados e os governadores é para que a gente possa fazer esse debate. O Governo Federal vai encaminhar uma proposta e acredito que a Câmara vai construir um texto somando não apenas a proposta do governo, mas também aquilo que possa ajudar na questão previdenciária dos estados brasileiros", comentou Maia.

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Segundo o parlamentar, a discussão é urgente pois os estados podem entrar em colapso financeiro caso nada seja feito. "O governador Paulo Câmara, entre outros, que têm muita experiência em gestão, compreendem a crise estrutural das contas públicas e a Previdência é parte fundamental dela. Todo mundo está vendo que se nada for feito, 19 dos 27 estados - segundo o governador Wellington [Dias] do Piauí me disse hoje - ficarão sem condições até 2022 de pagar o salário dos seus servidores. Então, alguma solução pactuada e dialogada precisa ser construída", afirmou.

*Com informações de Luiza Alencar, da editoria de Política.


Coletiva de imprensa na Sede de Procuradorias de Justiça do MPPE, na tarde desta quinta-feira (14)
Coletiva de imprensa na Sede de Procuradorias de Justiça do MPPE, na tarde desta quinta-feira (14)Foto: Divulgação

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em parceria com a Polícia Civil do Estado (PCPE) deflagraram na manhã desta quinta-feira (14), a quarta fase da operação Gênesis. Integrantes do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaeco/MPPE) junto com o Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Draco) cumpriram 16 mandados de prisão e 13 de busca e apreensão nas cidades de Quipapá, Garanhuns, Caruaru e Itaíba em desfavor de ex-agentes públicos e empresários que fazem parte de um esquema criminoso que teria desviado R$ 18 milhões da Prefeitura de Quipapá, na Mata Sul de Pernambuco.

Os alvos da operação foram oito empresas, cinco servidores da Prefeitura e onze supostos empresários. As empresas envolvidas na operação foram: Eliude Pessoa da Silva, Menezes Locações, SA Souza Construções, Genesis Locações, Roma Empreendimentos. As outras empresas investigadas não foram divulgadas pela operação. Segundo a PCPE, os alvos são acusados de praticar os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações que tinham por finalidade desviar recursos públicos através da contratação de empresas de fachada pelo município de Quipapá.

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Em coletiva de imprensa na sede da Procuradoria de Justiça do MPPE, na tarde desta quinta-feira (14), o promotor de Justiça Frederico Magalhães, do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaeco), detalhou como era o modo de atuação da quadrilha. “Eles tinham empresas de fachada que montava licitações dentro da necessidade do município na prestação de diversos serviços públicos, como fornecimento de veículo, merenda e a construção de determinadas obras hospitalar ou educacional. Essas empresas atuavam em conluio, no sistema de cartelização, e dividiam as licitações”, acentuou.

Vinicius Santos de Oliveira foi o principal articulador da organização criminosa, tendo Álvaro Antônio Teixeira de Souza como o número 2 do esquema, sendo esse um amigo muito próximo dele. “Eles eram os elos principais, os grandes articuladores da operação. Forjavam as licitações, montavam um esquema e procuravam fazer com uma aparência de legalidade, mas na verdade era um grande esquema criminoso”, destacou o promotor Frederico.

A delegada Sylvana Lellis, diretora do Draco, explicou como a Polícia Civil contribuiu com as investigações. “Hoje nós empreendemos 80 policiais civis na operação. Também tiveram o apoio de 20 profissionais do Ministério Público. Toda essa equipe tinha o papel de identificar o que seria relevante na análise dos documentos, e o que é importante nesse nicho de anticorrupção para condenar os responsáveis por essa sangria”, afirmou.

Humberto Costa (PT) é o líder do PT no Senado pela quinta vez
Humberto Costa (PT) é o líder do PT no Senado pela quinta vezFoto: Ricardo Stuckert Filho

O líder do PT no Senado, Humberto Costa, disse que em menos de 60 dias, a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PSL) vem sofrendo uma avalanche de notícias negativas, que envolvem desde o seu filho, senador Flávio Bolsonaro (PSL), até o atual ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gustavo Bebianno.

“São 45 dias de governo e não tem um dia que o governo não tenha que responder por uma trapalhada da sua gestão ou por uma nova denúncia. É filho que contrata miliciano, é vexame internacional, é restrição da Lei de Acesso à Informação e por aí vai. A nova é a do envolvimento de um dos homens fortes do governo num esquema de candidaturas de fachada para usar dinheiro público, do fundo partidário, sabe lá de que forma. Esse governo está caindo de maduro, como uma laranja podre”, afirmou o senador.

Para Humberto, Bolsonaro está tentando manter um distanciamento das denúncias que envolvem seu governo. “O presidente fica tentando fingir que tudo isso não é com ele, mas é com ele sim. Quando mostram a relação do filho com a milícia, ele diz pra deixarem o 'garoto', que não sabia de nada, quando é com o seu ministro de confiança ele tenta jogar tudo no colo do seu aliado. Mas todos sabem quem se beneficiou dos esquemas de candidaturas de fachada na eleição. Ele não pode fazer de conta de que nada está acontecendo”.

Na opinião de Humberto, as primeiras medidas propostas e aprovadas pelo Governo Federal não seriam de caráter emergencial. “A interlocutores, o próprio Bebiano tem dado sinais que não vai aceitar essa culpa sozinho. Os escândalos se sucedem e Bolsonaro tem se mostrado completamente incapaz de gerir o nosso país. Até agora, a gente viu proposta para liberar o porte de arma, para acabar com a previdência, mas absolutamente nada para gerar emprego e renda , saúde e educação, que é o que a gente precisa de fato”, sentenciou Humberto.

O secretários de Políticas de Prevenção às Drogas de Pernambuco, Cloves Benevides, iniciou um calendário de reuniões pelo país.
O secretários de Políticas de Prevenção às Drogas de Pernambuco, Cloves Benevides, iniciou um calendário de reuniões pelo país.Foto: Divulgação

Com o objetivo de ampliar a atuação e estruturar os programas da recém-criada Secretaria de Políticas de Prevenção às Drogas de Pernambuco, o secretário Cloves Benevides iniciou um calendário de reuniões pelo país. A agenda teve início em Brasília, onde se reuniu com o ministro da Cidadania, Osmar Terra para trocar informações sobre experiências exitosas e programas de prevenção e apresentar as demandas do Estado.

Durante o encontro, Osmar Terra também aceitou convite de Benevides, confirmando participação no Seminário sobre Prevenção à Violência que acontecerá no próximo mês, em Pernambuco. Ainda na Capital Federal, Benevides também se reuniu com Rafael Franzini, chefe do Escritório de Drogas e Crime da Organização das Nações Unidas (UNODC) com o objetivo de firmar possíveis parcerias entre o Governo de Pernambuco e o organismo internacional para a implementação de políticas de prevenção à violência.

“A ideia é estabelecer ações de base comunitária, estimulando amplamente à participação juvenil, além de realizar atividades que viabilizem interações sociais e garantam que outros grupos de influência nas condições de vida dos jovens possam ser também contemplados pelos programas em execução”, destacou o secretário.

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E, encerrando sua jornada de reuniões em Brasília, participou de encontro com a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia Melo e com o secretário nacional de Prevenção e Cuidado com a Dependência Química do Ministério da Cidadania, Quirino Cordeiro, onde apresentou demandas de Pernambuco relacionadas à prevenção e políticas sobre drogas.

Em seguida, Benevides seguiu para Belo Horizonte, Minas Gerais, onde participou de reuniões com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e com a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Prevenção, a fim de apresentar o trabalho desenvolvido e as linhas de atuação dos Programas pernambucanos: Governo Presente e Atitude, assim como interagir com representantes da atual gestão mineira.

"Na ocasião, conhecemos o funcionamento do Programa Fica Vivo, lançado desde 2003, em Minas Gerais que atua no controle do avanço da criminalidade violenta, em especial os homicídios e já demonstrou eficácia na redução do índice de homicídios de jovens entre 12 e 24 anos, nas áreas de atuação do programa. Além disso, visitamos o Centro de Atendimento à Mulher, da Prefeitura de Belo Horizonte, destinado ao acolhimento de mulheres usuárias de drogas", informou o secretário que foi acompanhado dos secretários executivos de Articulação à Prevenção Social ao Crime e à Violência, Mila Aguiar e do de Gestão, Luíz Humberto Cruz.

Nas próximas semanas, Benevides ouvirá especialistas brasileiros e de países vizinhos que são referências nas temáticas de atuação da nova Secretaria de Políticas Públicas de Prevenção às Drogas e intensificará o diálogo com segmentos da sociedade, conselhos e setores ligados ao tema, a fim de que possam contribuir e participar da construção de ações e de políticas públicas voltadas para a temática." Vamos focar em políticas de resultados. Investiremos também em oferta de oportunidades", disse.

Cientista político Hely Ferreira
Cientista político Hely FerreiraFoto: Folha de Pernambuco

É possível que alguém ache prematuro tratar do tabuleiro eleitoral de 2020. Assiste razão quem assim pensa. Entretanto, diferentemente da maioria dos eleitores, seus “representantes” pensam em eleições da mesma maneira que presidente de Escola de samba do Rio de Janeiro pensa em carnaval, ou seja, ao término da apuração já pensa no enredo do próximo ano. Sendo assim, não se torna prematuro conjecturarmos com relação às eleições de 2020.

O fato de está governando a cidade do Recife e o Estado, o PSB certamente lançará candidatura própria. A pergunta é: quem será o candidato? Por outro lado, caso o atual presidente da República, ainda esteja em céu de brigadeiro com o eleitorado, muitos nomes poderão surgir na base para concorrer ao cargo de prefeito da Veneza Brasileira. É possível que uma parcela da chamada ala evangélica, também apresente um candidato.

De todas as pré-candidaturas, a encabeçada pelo PT é a que possui maior incerteza, depois da forma como foi conduzida a aliança com o PSB, preterindo uma candidatura ao governo do Estado com reais chances de vitória. Paira a dúvida se o PT vai ter candidatura própria, ou caminhará como coadjuvante do PSB. Não é debalde a especulação que cresce de que o principal nome do PT para disputar a prefeitura, irá deixar a sigla para se filiar a outra agremiação que garanta que sua candidatura na será rifada.

*Hely Ferreira é cientista político.

Iniciativa foi do deputado Alberto Feitosa (SD).
Iniciativa foi do deputado Alberto Feitosa (SD).Foto: Jarbas Araújo/ Alepe

O deputado estadual Alberto Feitosa (SD) está propondo na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que modifica as matérias restritas às iniciativas do Governo do Estado. Com a modificação, Alberto Feitosa pretende dá autonomia deputados legislarem sobre matérias tributária e financeira.

“Precisamos trazer autonomia para os parlamentares desta Casa. O povo nos conferiu o poder de representá-los e muitas vezes somos impedidos de fazê-lo por termos essa restrição em nossa Constituição. Estou pedindo que possamos dar aos pernambucanos a oportunidade de ver a Assembleia Legislativa de Pernambuco como a verdadeira Casa do povo. Estaríamos alinhando a nossa posição aos deputados federais, senadores e deputados estaduais de mais 25 estados, que são permitidos”, afirmou.

No novo texto, são retiradas as proposições relativas à matéria tributária e aumento de despesa pública dando autonomia ao Poder Legislativo em legislar sobre projetos que abordem esses temas.

A mudança se daria no artigo 19, § 1º, nos incisos I e II, da Constituição Estadual. O texto atual do inciso I traz a seguinte redação: é de competência privativa do Governo do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e matéria tributária. Na PEC proposta pelo parlamentar o texto seria alterado para: plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
Já no inciso II, seria retirada a frase “aumento da despesa pública, no âmbito do Poder Executivo”, ficando assim: criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração.

Segundo Feitosa, apenas nas Assembleias Legislativas de Pernambuco e Acre os deputados são impedidos de legislar sobre matérias tributária e financeira, asfixiando o Poder Legislativo em relação a matérias essenciais, como políticas públicas, readequação e revisão de impostos, e medidas gerais para assegurar o cumprimento de direitos e garantias fundamentais no âmbito do Estado de Pernambuco.

Ainda de acordo com o deputado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a hipótese das Casas Legislativas poderem trabalhar sobre matérias tributárias. As decisões foram tomadas pelo ex-ministro Joaquim Barbosa e pelo ministro Celso de Melo, ambos em 2009; o ministro Ricardo Lewandoscki, em 2011; e o ministro Gilmar Mendes, em 2013. Quanto ao aumento da despesa não ser competência privativa do Chefe do Poder Executivo, vale destacar os julgamentos positivos dos ex-ministros Octávio Galloti, em 2006 e Eros Graus, em 2008; além do ministro Gilmar Mendes, em 2016.

O pronunciamento de Alberto Feitosa, que aconteceu nesta quinta-feira (14), durante sessão plenária, recebeu o apoio dos deputados João Paulo Costa (Avante), Romário Dias (PSD), Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), Joel da Harpa (PP), João Paulo (PCdoB) e Antônio Fernando (PSC).

O mandato das Juntas (PSOL) conquistou a presidência da Comissão de Direitos Humanos
O mandato das Juntas (PSOL) conquistou a presidência da Comissão de Direitos HumanosFoto: Reprodução/Facebook

O mandato coletivo das Juntas (PSOL) venceu sua primeira disputa na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e assumirá a presidência da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Participação Popular, que também era pretendida pela deputada Clarissa Tércio (PSC), da bancada evangélica. O embate é um aperitivo do que deverá ser o tom dos debates na Casa, principalente em temas sensíveis como as bandeiras LGBTs, que inclusive estão em evidência nesta semana, numa decisão no Supremo Tribunal Federal a respeito da criminalização da LGBTfobia.

Do lado governista, o objetivo de destinar às Juntas uma três das cadeiras da "cota" da oposição é atender a uma expectativa da sociedade que elegeu esse modelo de mandato coletivo que defende bandeiras das minorias sociais. Além disso, conforme argumentou o líder da oposição Isaltino Nascimento (PSB) ao Blog da Folha, as psolistas não fazerem parte da base do governo - as Juntas se declaram "independentes".

Já a oposição teceu críticas à divisão dos espaços nas comissões. Segundo Marco Aurélio (PRTB), líder oposicionista, nem as Juntas nem Wanderson Florêncio - integrante da ala governista no PSC, que saiu da base do governo - representam o oposição. Com isso, Marco Aurélio observou que a oposição efetivamente só vai ocupar uma cadeira, a Comissão de Esporte e Lazer, que terá á presidência do deputado João Paulo Costa (Avante) nesta legislatura.

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"Agora a gente vai começar os trabalhos com as pautas dos movimentos sociais, das minorias LGBT, as pautas anti-racistas e LGBTfóbicas, das pessoas com deficiência, entre outras. O nome é Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Participação Popular, então a gente vai propor essa participação para trazer as pautas recorrentes da minoria", disse a deputada Jô Cavalcanti, titular do mandato feminista.

Sobre a resistência da bancada evangélica, a parlamentar do PSOL ponderou que elas estarão abertas para conversas e sugestões e que entre seus eleitores também há evangélicos. "A gente vai levar no diálogo. Como vivemos numa democracia, a gente tem que dialogar. A base deles é evangélica, mas a gente também teve votos da população. Estiveram com as Juntas a Frente dos Evangélicos pelo Estado de Direito e os Evangélicos Negros, que também lutam por direitos. Então a gente vai dialogar, pois somos uma 'mandata' que foi eleita por 36.175 votos da população de Pernambuco. Tem pautas que são caras para a gente, mas vamos manter o diálogo sempre", disse Jô.

Segundo Jô Cavalcanti, a presidência da Comissão é um direito do mandato. "A gente agiu de acordo com o regimento. O art 111 diz que a gente tem que participar das comissões permanetes. Então, como a gente era suplentes das comissões, era de direito da gente estar nessa comissão", pontuou.

A bancada evangélica reagiu imediatamente à confirmação das psolistas na presidência da Comissão. O deputado Joel da Harpa (PP) criticou a escolha do governo. "Será que é uma imposição da vice-governadora escolhida para o atual mandato, Luciana Santos, que sempre foi defensora do movimento LGBT? Afinal, na legislatura passada a Comissão de Direitos Humanos da Alepe foi presidida por Edilson Silva (PSOL). É obrigatório permanecer com o mesmo partido que sempre representou uma minoria? E os demais partidos?", questionou.

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