Daniel Coelho
Daniel CoelhoFoto: Divulgação

A 6ª Vara Civil da Capital, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, anulou a Resolução Orgânica nº 07/2018 do Diretório Nacional do PPS, assinada pelo seu presidente Roberto Freire, que dissolvia a executiva estadual, eleita no Congresso realizado no dia 02 de abril deste ano, sob argumento de descumprimento do Estatuto do partido.

 O deputado federal Daniel Coelho (PPS) destacou a coesão da legenda para o período eleitoral. "Não existe duas partes do partido, estamos todos integrados com projetos nas chapas para federal e estadual. A decisão da Justiça só confirma óbvio", ressaltou. Já o advogado Felipe Ferreira Lima, ex-presidente do PPS no Recife, não compreende a decisão que manteve a chamada "guarda compartilhada do diretório estadual". 

"Mais uma vez a liminar de um plantonista decide. Estamos blindando a comissão provisória, indicada pelo Diretório Nacional, e a executiva eleita, uma vez que questionamos a titularidade do PPS estadual. A executiva eleita está blindada até o final do processo e não pode ser destituída", disse Ferreira Lima.

Segundo César Caúla, os pagamentos à vista adicionaram R$ 55 milhões ao caixa do governo
Segundo César Caúla, os pagamentos à vista adicionaram R$ 55 milhões ao caixa do governoFoto: Alfeu Tavares/arquivo folha

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) homologou o resultado final do concurso público para procurador do Estado em publicação conjunta com a Secretaria de Administração (SAD), nesta quinta-feira (5), no Diário Oficial do Estado de Pernambuco. O edital com a lista dos 102 candidatos classificados e cinco candidatos portadores de necessidades especiais classificados está disponível também nos sites da PGE-PE (www.pge.pe.gov.br) e da banca organizadora do concurso, o Cebraspe.

O concurso visa ao preenchimento de dez vagas, sendo uma para portador de necessidade especial, e à formação de cadastro de reserva. Este foi sexto concurso realizado pela PGE-PE para procurador do Estado desde a criação da instituição pela Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990. O certame teve 4.869 inscritos e foi realizado com provas objetiva e discursiva, aplicadas nos dias 24 e 25 de março, e avaliação de títulos.

O primeiro lugar do concurso foi de Bruno Menezes Soutinho, 27 anos, ex-estagiário da PGE-PE e atualmente procurador do Estado do Mato Grosso, cargo para o qual foi nomeado após concurso público em 2017. Ele obteve a nota 140,62. Entre os candidatos com deficiência aprovados, Rodrigo Augusto Pinto Maciel, deficiente visual, foi o primeiro colocado com nota 124,49.

Para o procurador-geral do Estado, César Caúla, “A conclusão de mais um concurso para o cargo de Procurador do Estado é motivo de alegria e expectativa, uma oportunidade de aprimoramento e renovação. Mais profissionais qualificados chegarão, com novas perspectivas e ideias, e encontrarão uma instituição que tem características e boas práticas muito bem sedimentadas. É uma conjunção de elementos que prenunciam o fortalecimento da PGE. Cabe aqui registrar o agradecimento da Procuradoria a todos que contribuíram para o sucesso do certame, principalmente aos integrantes da comissão organizadora, à instituição realizadora e aos Procuradores que voluntariamente colaboraram com o trabalho, salientando que conseguimos cumprir rigorosamente o cronograma apertado que ajustamos no início do processo, sem intercorrências de relevo.”, afirmou.

A PGE-PE é o órgão responsável pela representação judicial do Estado de Pernambuco e de suas autarquias, pela consultoria jurídica ao Poder Executivo e pela promoção da cobrança da dívida ativa. Conta com 169 procuradores na ativa distribuídos nas quatro Procuradorias especializadas no Recife (Consultiva, do Contencioso, da Fazenda Estadual e de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador), nas Regionais de Caruaru, Petrolina, Arcoverde e Brasília e nas Sub-Regionais de Garanhuns e Salgueiro.

André Ferreira e Bruno Araújo
André Ferreira e Bruno AraújoFoto: Divulgação

Os presidentes do PSC-PE, André Ferreira, e do PSDB-PE, Bruno Araújo, se uniram para definir a indicação para as vagas remanescentes na chapa majoritária da oposição. Ficou estabelecido que os tucanos ficam com o espaço do Senado, para o qual Bruno Araújo é favorito, e o vice seria alguém do grupo dos Ferreiras, no qual ganha força a figura do vereador do Recife Fred Ferreira (PSC). Ainda no campo dos bastidores, o entendimento deve ser oficializado na próxima semana.

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O grupo dos Ferreiras chegou à oposição cogitado para ocupar a segunda vaga do Senado, mas diante do falecimento do ex-presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Uchoa, que era parte essencial na estratégia eleitoral do PSC, o deputado André Ferreira foi obrigado a rediscutir sua atuação.

“Tenho conversado com Bruno Araújo, alinhando a questão da vaga do Senado. Eu disse a ele dos acontecimentos em relação a Guilherme, da ida de Junior pra deputado estadual. Tenho compromisso de ter um deputado federal do partido”, explicou André, deixando implícito que assumirá essa postulação para a Câmara Federal. “A participação nossa, na majoritária, teria que acontecer em outra posição”, afirmou.

Segundo André Ferreira, o nome do vereador Fred Ferreira para a vice seria o mais indicado, no momento. “É um representante legítimo do nosso grupo na chapa majoritária”, pondera. Para a segunda vaga do Senado, o PSDB estaria cogitando entre Bruno Araújo, o ex-prefeito de Jaboatão, Elias Gomes, e o vereador do Recife, André Régis, entretanto, Bruno é dado como certo.

A articulação, neste caso, traduz o movimento de inviabilizar a possível indicação do deputado federal Daniel Coelho (PPS) para o segundo espaço de senador, já que Daniel guarda diferenças com Bruno Araújo, desde que o primeiro era filiado ao PSDB. Daniel estaria sendo instigado a ocupar o espaço e, em resposta, Bruno traz, por meio dos seus interlocutores, um argumento de força, sinalizando que o PSDB é o maior partido da chapa e mereceria um espaço à altura.

Senador Armando Monteiro Neto (PTB), pré-candidato ao Governo de Pernambuco
Senador Armando Monteiro Neto (PTB), pré-candidato ao Governo de PernambucoFoto: Anderson Stevens/Folha de Pernambuco

Calo de diversas gestões pelo País, a segurança pública em Pernambuco deve ser um dos pontos principais do debate durante a campanha eleitoral deste ano. A pouco mais de um mês para o início da disputa, o senador Armando Monteiro Neto (PTB), pré-candidato ao Governo do Estado, mostrou que não deve deixar o tema passar batido nas eleições. O petebista, que faz oposição ao governador Paulo Câmara (PSB), utilizou suas redes sociais, nesta terça-feira (10), para defender que a Polícia Militar preste homenagens a um PM que frustrou uma tentativa de assalto a um ônibus em Olinda, na noite desta segunda-feira (9).

Durante a ação, o policial, que estava à paisana e de folga, evitou que assaltantes roubassem os passageiros do coletivo que fazia a linha TI Pelópidas Silveira/Prefeitura do Recife. Um suspeito faleceu e outro foi apreendido.

"Se eu fosse governador, a Polícia Militar estaria homenageando esse herói, que arriscou a vida para salvar pessoas inocentes. Eu lamento pela mãe que perdeu o filho. Mas é preciso ter pulso firme nessa área de segurança", disse Armando Monteiro Neto. "Ontem, por exemplo, lá na cidade de Surubim, explodiram quatro agências bancárias. Os bandidos parecem que não temem mais a polícia. É preciso que os bandidos voltem a temer a polícia para que se leve o mínimo de segurança à população", ressaltou o pré-candidato.

Carlos Siqueira é presidente do PSB
Carlos Siqueira é presidente do PSBFoto: Divulgação

O presidente do PSB, Carlos Siqueira, recebeu a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, nesta terça (10), para conversar sobre a possível aliança nacional entre as siglas. No encontro, a petista reiterou que o ex-presidente Lula pretende, de fato, avançar com esta negociação, que passa pelo apoio dos petistas aos candidatos a governador do PSB, em alguns estados, como Pernambuco. Porém, a indefinição sobre a manutenção da candidatura presidencial de Lula ainda é o grande empecilho para a consolidação do acordo.

Socialistas, em reserva, afirmaram que a grande preocupação, dentro do partido, é a incerteza sobre os rumos do PT. Para os dirigentes da legenda, é muito arriscado oficializar o apoio a Lula, sem saber de fato se ele será candidato e quem iria substituí-lo, caso seja impedido de concorrer.

Mesmo assim, Gleisi Hoffmann ainda mantém, a qualquer custo, a condição de apoiar o PSB nos estados, desde que a agremiação feche com o PT nacionalmente. Os socialistas, neste sentido, ficaram de dar uma resposta até o dia 18 deste mês. Eles também consideram apoiar a candidatura de Ciro Gomes (PDT), que esteve no Recife no final de junho e sonha com o reforço do PSB na chapa e já ofereceu até a vaga de vice.

A reunião desta terça também ajudou a minimizar os efeitos das declarações feitas pelo líder do MST, João Pedro Stédile, e do ex-presidente do PT, Rui Falcão, na última semana. Após visita a Lula na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, os dois repassaram o recado do líder petista: “Se eu tivesse em Pernambuco já estariam em campanha pela Marília Arraes”, bradaram, na ocasião.

Visita
Nesta quarta (11), Gleisi Hoffmann desembarca no Recife, para conversar com a direção do PT-PE. Ela também terá conversa com a pré-candidata ao Governo do Estado, Marília Arraes. Na quinta (12), deve se encontrar com o governador Paulo Câmara (PSB).

Vado da Farmácia administrou a cidade de 2013 a 2016
Vado da Farmácia administrou a cidade de 2013 a 2016Foto: Divulgação

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com ações nas esferas cível e criminal contra o ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho Vado da Farmácia e o ex-secretário municipal de Assuntos Estratégicos e Logística do município Paulino Valério da Silva Neto. Os dois são acusados de liderar organização criminosa responsável por lavagem de dinheiro e indícios de fraude a licitações no Cabo, durante o mandato do ex-prefeito. O grupo foi alvo da Operação Ratatouille, deflagrada em março. Além dos dois citados, também figuram na denúncia criminal cinco pessoas que teriam agido como laranjas.

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No âmbito criminal, o Ministério Público requereu a condenação de Vado da Farmácia, Paulino Valério e dos demais denunciados por integrar organização criminosa e por lavagem de dinheiro. Já no âmbito da improbidade administrativa, o ex-prefeito e o ex-secretário são alvos de ação civil pela prática de atos de improbidade que configuram enriquecimento ilícito.

Apuração da Promotoria de Justiça do Cabo de Santo Agostinho dá conta de que Vado da Farmácia apresentava um padrão de vida significativamente superior ao que permitiriam os vencimentos de seu cargo. Segundo informações do MPPE, entre 2013 e 2016, o ex-prefeito adquiriu vários bens veículos e imóveis em negociações intermediadas por Paulino Valério, que efetuava os pagamentos em espécie e arregimentava pessoas para serem proprietários de fachada dos bens.

Durante a investigação prévia à deflagração da Operação Ratatouille, o MPPE obteve judicialmente acesso aos dados bancários e fiscais dos acusados. No caso de Vado da Farmácia, ficou comprovado que ele movimentou, entre 2013 e 2015, um valor mais de duas vezes superior ao rendimento líquido referente ao salário de prefeito recebido no mesmo período. Na conta, segundo o Ministério Público, sequer foi possível incluir as transações efetuadas em dinheiro vivo, que ocorreram à margem do rastreamento dos órgãos públicos.

“Em investigações da Promotoria do Patrimônio Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que precederam o inquérito policial, foram constatadas irregularidades sérias em diversos procedimentos licitatórios e contratos firmados pela Prefeitura do Cabo. Esses indícios de práticas criminosas apontam que os acusados lesaram o erário municipal, acarretando em enriquecimento desproporcional e criminoso dos agentes políticos”, afirma o MPPE, no texto da denúncia criminal.

As irregularidades levantadas pelo MPPE, Tribunal de Contas e Polícia Civil incluem diversas fraudes em licitação e contratos firmados pela Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia
A presidente do STF, ministra Cármen LúciaFoto: Pedro Ladeira / Folhapress

As teses que sugerem a “jogada” do PT para reanimar a militância e recolocar o ex-presidente Lula no centro do debate eleitoral são pertinentes. Mas a confusão gerada em torno do pedido de habeas corpus para soltura do petista gerou consequências ainda maiores. A sucessão de erros praticados pelos magistrados na ocasião, incluindo o juiz Sergio Moro, provocou um imediato aumento da pressão em torno próprio Supremo Tribunal Federal (STF), que voltou a ser cobrado a julgar definitivamente as ações que tratam da prisão após condenação em segunda instância.

Talvez, o mais novo abalo no Judiciário não estava nos planos dos petistas. Estes, estavam mais preocupados com a repercussão política do fato. Mas, inevitavelmente, a guerra travada entre o desembargador Rogério Favreto e Moro foi o suficiente para ressuscitar temas polêmicos que já havia saído da mira dos holofotes. Ainda no domingo (10), a Procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge, reforçou sua opinião favorável à sentença condenatória em segunda instância.

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No dia seguinte, a Associação Nacional dos Magistrados da Justic¸a do Trabalho (Anamatra) divulgou nota cobrando o julgamento no STF das ações que tratam desta temática. Vale lembrar que a Corte chegou a autorizar a execução antecipada da pena. No entanto, o mérito da questão ainda não foi devidamente tratado. Na visão do presidente da Anamatra, inclusive, as “tensões” causadas pelo pedido de habeas corpus de Lula estão diretamente relacionadas à postura do Supremo, que não resolveu esta pendência durante a análise do habeas corpus do petista, em abril deste ano.

O próprio ministro do STF, Marco Aurélio Mello, voltou a defender a ilegalidade da detenção antes do fim de todos os recursos e pressionou a presidente da Corte Cármen Lúcia, a se posicionar. “Ele (Lula) ainda tem direito a recursos em tribunais superiores”, disse.

Sucessão
Cármen Lúcia, inclusive, pode assumir a Presidência da República interinamente, com as viagens programadas pelo presidente Michel Temer para o final do mês. Como o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) e do Senado, Eunício Oliveira (MDB) serão candidatos, eles não devem assumir o Palácio do Planalto. Assim, a ministra pode ocupar o cargo mais uma vez. Entretanto, ela pode se negar, sob o argumento de que não seria interessante acumular as duas funções. Desta forma, o ministro Dias Toffoli seria escalado para comandar o STF, já que é o vice. Inclusive, ele deve ser o próximo presidente da Corte, com o fim do mandato de Cármen Lúcia, em setembro.

Germana Laureano é procuradora geral do MPCO
Germana Laureano é procuradora geral do MPCOFoto: Divulgação

Um pedido de medida cautelar foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureano, com o intuito de afastar de imediato cerca de 400 servidores estaduais admitidos sem concurso no ano de 2014, com base em três leis estaduais de Pernambuco. A solicitação foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5406, ingressada em 2015 pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, também a pedido do MPCO. O relator é o ministro do STF Edson Fachin.

Germana Laureano apresentou a cautelar no início do mês de julho, com base em recente decisão da Justiça do Trabalho de Pernambuco. O Tribunal Regional do Trabalho confirmou sentença, barrando o ingresso de 158 servidores da empresa Perpart no Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), todos sem concurso. Não cabe mais recurso na Justiça do Trabalho sobre esta sentença, segundo o MPCO.

O Ministério Público de Contas tinha alegado a inconstitucionalidade da lei complementar 284/2014 que autorizava a mudança de órgão sem concurso dos servidores da Perpart para o IPA. Segundo o MPCO, a situação dos servidores do IPA é idêntica a de aproximadamente 400 servidores que também teriam ingressado sem concurso na Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), na Procuradoria Geral do Estado (PGE) e na Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape).

De acordo com o órgão, a ação no STF questiona três leis complementares de Pernambuco que beneficiam servidores que estavam cedidos precariamente à Arpe, PGE e Funape.

"Em resumo, o Ministério Público se insurge contra os referidos atos normativos por violarem o princípio constitucional do concurso público. Servidores especificamente escolhidos – em alguns casos as leis traziam as matrículas dos servidores beneficiados em anexos – foram transpostos para cargos públicos pertencentes a outras carreiras do serviço público efetivo, sem passar pela exigência constitucional do concurso público nesta mudança", defende Germana Laureano, no pedido de cautelar.

O MPCO diz que há necessidade "urgente" de uma cautelar do relator Edson Fachin, de forma monocrática, sem levar ao plenário. "Como consta dos autos, a Procuradoria Geral da República fez o pedido de medida cautelar, já na petição inicial desta ADI. Os servidores, beneficiados de forma inconstitucional com as três leis complementares, estão exercendo cargos efetivos sem concurso público desde 2014. De se destacar, inclusive, que isso acarreta sérios prejuízos financeiros aos cofres públicos, dado que na transposição indevida de cargos, a remuneração dos servidores beneficiados foi majorada consideravelmente", explica o MPCO.

Segundo o documento oficial do Ministério Público de Contas, houve caso até de "agente de trânsito virando analista sem concurso" e com aumento considerável de salário. A procuradora-geral alertou o STF para o que chamou de "descrédito das instituições".

"Temos o descrédito nas instituições, dado que há quatro anos, no Estado de Pernambuco, um grande número de servidores está se beneficiando de cargos públicos efetivos, nos quais foram admitidos sem concurso em pleno ano de 2014, por mera indicação política. Um acinte à Constituição da República de 1988 e à jurisprudência do STF", critica. Ainda segundo o MPCO, como é difícil pautar um processo no plenário do STF, foi protocolado este requerimento para a cautelar ser dada de forma monocrática por Edson Fachin.

O ingresso destes servidores nos órgãos estaduais, sem concurso, foi criticado pelo então procurador-geral do MPCO Cristiano Pimentel. A Associação de Auditores do TCE também fez uma denúncia contra as três leis em 2014.

"As leis produziram casos curiosos: professor virou analista em gestão previdenciária, assistente de trânsito virou assistente em gestão previdenciária, jornalista virou analista administrativo suplementar de procuradoria, agente de polícia virou analista suplementar de regulação e fiscalização de serviços públicos", criticou Cristiano Pimentel, na época da propositura da ação.

A petição do MPCO já está no gabinete do ministro Edson Fachin. Segundo a assessoria do MPCO, a expectativa é que haja uma decisão nos primeiros dias de agosto.

Luciano Siqueira, do PCdoB, é vice-prefeito do Recife
Luciano Siqueira, do PCdoB, é vice-prefeito do RecifeFoto: Folha de Pernambuco

Por Luciano Siqueira*

Se esse amigo de vocês tivesse mais de uma vida provavelmente uma delas dedicaria à educação. Instigado por relembranças do Movimento de Cultura Popular (na gestão do prefeito Miguel Arraes) e de outras experiências, desde adolescência; e pelos desafios do Brasil dos nossos dias.

Frequentemente fatos aparentemente fortuitos me desencadeiam o entusiasmo em relação a essa experiência humana fascinante que é o processo de aprendizagem.

Não apenas a aprendizagem formal, em sala de aula por assim dizer, mas sobretudo na vida cotidiana.

Semana passada, em breve solenidade de entrega, pelo secretário de Educação Alexandre Ribeiro e equipe, de mais de 80 kits destinados aos clubes de rádio e cinema da rede municipal — por si mesmo evento de extraordinário significado —, fui abordado pelo garoto Yan Victor, de aproximadamente 12 anos.

Yan integra com mais dezessete colegas a "imprensa mirim" das escolas Nadir Colaço e Pedro Augusto.

À guisa de entrevista, me fez duas perguntas emblemáticas: “Qual a importância e do cinema e do rádio em nossas escolas? Você quando tinha a minha idade participou de atividades culturais, isso é importante?”

Respondi em linguagem simples, direta e compreensível, fechando com a frase: "São tão importantes quanto o ar que a gente respira".

De fato, nem precisa ter profundo conhecimento dos processos pedagógicos para perceber que atividades extracurriculares — que se acrescentam à grade obrigatória — têm o dom de estimular a aprendizagem.

Resultados obtidos em nossa rede com a introdução da robótica, da fotografia e agora do cinema e do rádio, são inquestionáveis.

Alunos antes problemáticos em suas relações com os colegas e com os professores se tornam aplicados, desenvolvem o raciocínio lógico e a interação entre conceitos e ampliam significativamente o desempenho no conjunto das disciplinas.

Não é exagero dizer que estamos formando cidadãos para o futuro, aptos a um mercado de trabalho crescentemente exigente pelo contínuo aporte de inovação tecnológica.

Mas não só isso. Alunos que manuseiam as técnicas de rádio, cinema e fotografia, assim como os envolvidos no projeto “Metareciclagem com arte” (reaproveitamento de peças de instrumentos eletrônicos na co posição de obras de arte), também na rede municipal, têm sua sensibilidade estimulada para perceberem as diversas dimensões da vida.

Como bem observa a professora Manoela Santos, “o aluno se descobre protagonista do conhecimento. O diálogo professor-aluno, aluno-aluno, aluno-escola e do aluno com o mundo torna-se real e significativo, numa sociedade onde ainda prevalecem os vultos do silêncio”.

*Luciano Siqueira (PCdoB) é vice-prefeito do Recife e escreve ao Blog da Folha às terças-feiras.

Danilo Cabral é deputado federal pelo PSB-PE
Danilo Cabral é deputado federal pelo PSB-PEFoto: Mandy Oliver/Folha de Pernambuco

Presidente da Comissão de Educação da Câmara Federal, Danilo Cabral (PSB) protocolou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que busca acrescer um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para garantir a implantação do piso salarial dos professores pelos estados e municípios. A proposta pede a retirada do pagamento da remuneração dos docentes dos limites de gasto com pessoal da LRF.

Para o pagamento do piso dos professores, são utilizados basicamente recursos dos estados e dos municípios, cabendo à União a complementação de recursos através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que, na prática, atende apenas nove estados da federação. Desta forma, alega Danilo Cabral, os recursos são insuficientes para cumprir a obrigatoriedade de reajustes anuais da remuneração dos docentes determinados pela Lei do Piso Nacional do Magistério.

A LRF, por sua vez, estabelece como limite máximo para despesa com pessoal, 49% da receita corrente líquida dos estados e 54% no caso dos municípios.

“Estados e municípios têm encontrado dificuldade de cumprir a LRF e a lei do piso combinadas por causa da frustração de receitas decorrente da baixa arrecadação e da perversa distribuição de recursos a partir do nosso Pacto Federativo”, destacou Danilo Cabral, que lembrou que o descumprimento de qualquer uma das duas leis pode levar à responsabilização os gestores públicos.

Segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os gastos com a folha de pagamento do magistério expandiram-se, entre 2009 a 2017, em mais de R$ 46,3 bilhões; para este ano de 2018, com o reajuste de 6,81%, poderão crescer mais R$ 4,5 bilhões. Com isso, os investimentos com remuneração dos profissionais do magistério têm crescido exponencialmente e, segundo o Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) de 2016, mais de cinco mil municípios têm comprometido acima de 79,43% dos recursos do Fundeb apenas com a folha de pagamento desses profissionais.

O deputado defende que é preciso que os gastos decorrentes do cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério sejam excluídos do balanço dos níveis máximos de despesas com pessoal e afirma que é fundamental preservar a lei do piso pelo futuro da educação brasileira, que tem os professores como um pilar central para seu desenvolvimento.

O piso dos professores, no primeiro ano da lei, partiu de um patamar mínimo de R$ 950 e tem uma trajetória ascendente. No final de 2017, atingiu o valor de R$ 2.455,35, para jornada de 40 horas semanais, representando um aumento de 158,48% de 2009 a 2017. “Apesar de representar um avanço, deve-se considerar que o patamar é pouco superior a dois salários-mínimos. Ainda são valores muito baixos quando comparados com outras carreiras com exigência de formação similar, o que torna a carreira pouco atraente e nós devemos assegurar a valorização da carreira docente”, completou Danilo Cabral.

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