Foram encontrados 20 resultados para "Contas Públicas":

Prefeitura de Camaragibe
Prefeitura de CamaragibeFoto: Reprodução do Google


Atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Prefeitura de Camaragibe decidiu cancelar a programação de carnaval do município. A recomendação do tribunal de contas era para que o prefeito de Camaragibe, Demóstenes Meira (PTB), não pagasse nenhuma despesa relativa ao carnaval de 2019, inclusive patrocínios e apoio, até nova análise da questão pelo Tribunal de Contas do Estado nos autos do processo TC n° 1920880-7.

A determinação atendeu a um requerimento da procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, protocolado ontem no TCE, para que o prefeito prestasse informações sobre a existência de patrocínio ou verbas públicas na programação carnavalesca da cidade.

camaragibe

Prefeitura de Catende
Prefeitura de CatendeFoto: AMCS/MPPE

Uma medida cautelar expedida pelo conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco, Dirceu Rodolfo, nesta segunda-feira (18), determina ao prefeito do município de Catende a paralisação imediata dos procedimentos administrativos destinados à realização das festividades pré-carnavalescas na cidade, bem como o envio, ao Tribunal de Contas, de todas as informações sobre contratação dos artistas, bandas e infraestrutura para as referidas festas.

O pré-carnaval de Catende, previsto para acontecer entre os próximos dias 21 e 24 deste mês, tinha na sua programação atrações como Banda Asas da América, Banda Cheiro de Amor e desfile do tradicional bloco Mulher da Sombrinha.

A Cautelar teve como base uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do TCE, informando que a prefeitura não estaria cumprindo com algumas obrigações financeiras do município, como pagamento de serviços e fornecedores, resultando em deficiências na prestação dos serviços de saúde e de transporte e prejudicando a vida dos moradores, que precisavam se deslocar para outros municípios em busca de atendimento. Além disso, segundo a denúncia, a folha de pagamento dos servidores municipais também estaria com atraso.

Leia também:
TCE impede repasse de verbas a atrações de carnaval de Camaragibe
MPPE dá 72h para prefeito de Camaragibe se explicar sobre denúncias
[Giro de notícias] Confira as principais notícias desta terça


Tais irregularidades foram constatadas pela equipe de auditoria do Tribunal, após análise dos dados do Portal Tome Conta do TCE. A prefeitura terá um prazo de cinco dias para apresentar a documentação solicitada pelo Tribunal de Contas.
"Nos municípios com dificuldades financeiras, que sofrem com a carência de recursos públicos, impõe-se ao administrador o dever de otimizar a alocação de tais recursos na satisfação das necessidades mais prementes da população, em sintonia com o a Constituição Federal de 1988", entendeu Dirceu Rodolfo.

A Cautelar assinada pelo relator diz ainda "que o direcionamento de receitas públicas para o custeio de festividades em detrimento do cumprimento das obrigações legais que recaem sobre os gestores públicos, notadamente aquelas de cunho alimentar, como o pagamento de salários, tem sido reiteradamente censurado por esta Corte de Contas".

O conselheiro citou como exemplo uma outra Medida Cautelar expedida por ele em agosto de 2018, suspendendo a realização da festa em comemoração ao padroeiro de São Lourenço da Mata, tendo em vista atrasos na folha de pagamento do município.

Além disso, o documento também tomou como base uma recomendação feita pelo TCE e Ministério Público de Contas em janeiro de 2018, aos prefeitos de todos os municípios pernambucanos, no sentido de que evitassem a realização de despesas com carnaval, especialmente festas e shows, quando a folha de pessoal do município estivesse em atraso, inclusive nos casos em que a inadimplência atingisse apenas parcela dos servidores, mesmo que comissionados e temporários.

Procurador Cristiano Pimentel explicou como funcionou o trabalho do MPCE que identificou 1.548 obras paradas em Pernambuco
Procurador Cristiano Pimentel explicou como funcionou o trabalho do MPCE que identificou 1.548 obras paradas em PernambucoFoto: Arthur Mota/Folha PE

O procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Cristiano Pimentel, esclareceu como foi o procedimento do Núcleo de Engenharia do TCE, que apontou para um total de 1.548 obras paradas em todo Estado, envolvendo recursos na ordem de R$ 7,25 bilhões, dos quais R$ 2,38 bilhões pagos.

"Falta planejamento financeiro", disse Pimentel. Quanto ao tempo de estagnação de obras executadas, em parte, pelas empresas contratadas pelo Poder Público, o procurador foi enfático ao lamentar o erário desperdiçado. "Em parte foi perdido. Quando uma obra fica quando ela ficas ao relento sem ser concluída ela tem dificuldades técnicas de engenharia evidentes", avisou.

Quanto a morosidade de alguns tribunais de contas de outros estados da federação como o Estado de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Goiás, por exemplo, Cristiano admite que pode ter havido descaso das instituições. "Alguns TCE´S omitiram propositalmente", analisa o procurador, ao perceber a falta de interesse das entidades em apontar as irregularidades feitas pelo gestor.

Cristiano Pimentel indica aos cidadãos que desejem acompanhar as contas de Pernambuco à procura pelo acesso ao site do próprio TCE na aba do do Tome Conta. Clique aqui para acessar.

Ouça e compartilhe:

José Múcio Monteiro, presidente do TCU, em entrevista à Rádio Folha
José Múcio Monteiro, presidente do TCU, em entrevista à Rádio FolhaFoto: Paullo Allmeida/Folha de Pernambuco

O presidente eleito para o Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Múcio Monteiro, não se furtou de comentar, nesta terça-feira (18), em entrevista à Rádio Folha FM (96,7), a recente polêmica protagonizada na semana passada no TCU. Após terem declarado impedimento em julgar, dois ministros voltaram atrás e participaram da votação que absolveu os réus de terem que devolver recursos ao erário e ficarem inelegíveis por 8 anos.

"Eu condenei, porque eu pedi quatro pareceres na unidade técnica e dois parecers no Ministério Público que foi pela condenação. Alguns ministros entederam que não. Foi questionado e esse imbroglio ou 'abacaxi' vai ser sorteado a um novo relator na minha gestão. Agora eu faço uma pergunta aos ouvintes: quem suspendeu o impedimento vai se declar impedido?", questionou Múcio. "Eu acho que quem suspendeu deve dizer que não é impedido. O nosso regimento permite isso, mas a toada foi desafinada".

"A questão do impedimento e desimpedimento é prevista. Um juiz pode se declarar impedido de participar de um processo e, no final, ver que precisa participar, porque talvez a omissão lhe faça cúmplice. Shakespeare dizia que 'quem se omite, permite e quem permite é cúmplice'. Nesse caso você teve a mesma coisa num processo só. Como foi muito mal explicado, está resolvido, os ministros que perderam entraram no Ministério Público", disse.

Leia também:
[Manchetes] Giro de destaques nos jornais do país, nesta terça
'Somos guardiões do dinheiro público', diz José Múcio Monteiro
José Múcio denuncia 'distorções' na renegociação da dívida


José Múcio destacou que essa polêmica só veio à tona porque há mais transparência. "A sociedade hoje tem acesso a isso, antes não tinha. Evidentemente a gente precisa ter muito cuidado. Em política, muitas vezes a versão toma uma proporção que o fato passa a ser uma coisa muito subjetiva", ponderou.

Entenda o caso - Os ministros julgavam a tomada de contas especial de um contrato firmado entre o Senado Federal e a Aval Empresa de Serviços Especializados. Uma Auditoria do próprio TCU apontava que os gestores teriam dado, à época, um prejuízo de R$ 14 milhões aos cofres públicos. A eventual condenação poderia prejudicar o deputado distrital Agaciel Maia (PR) e o ex-senador Efraim Morais, primeiro-secretário da Casa na época, também envolvido no caso. 

No julgamento, o ministro Aroldo Cedraz pediu para checar o placar. Antes de ser nomeado no TCU, Cedraz era deputado pelo PFL que hoje se chama DEM, mesmo partido do acusado Efraim Morais, por isso havia declarado a suspeição. Mas Cedraz resolveu se desimpedir e votar pela absolvição. O ministro Raimundo Carreiro, atual presidente do TCU, que também havia se declarado impedido, por ter ocupado o cargo de secretário-geral da mesa do Senado no mesmo período em que Agaciel era o diretor-geral, se desimpediu e votou pela absolvição dos dois acusados, formando maioria pela absolvição: cinco a quatro. O Ministério Público pediu a anulação do julgamento.

José Múcio Monteiro, presidente do TCU, em entrevista à Rádio Folha
José Múcio Monteiro, presidente do TCU, em entrevista à Rádio FolhaFoto: Paullo Allmeida/Folha de Pernambuco

O presidente eleito do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, questionou a renegociação da dívida pela União com Estados e Municípios, em entrevista exclusiva ao programa Folha Política, da Rádio Folha FM (96,7), nesta terça-feira (18). O ministro classificou a partilha onerosa como uma "distorção".

"94% da divída foi renegociada com cinco entes federativos. O Estado de São Paulo o maior, a cidade de São Paulo, o segundo, depois o Rio de Janeiro, em terceiro, Rio Grande do Sul e Minas, quarto e quinto lugares. Apenas 6% ficou distribuído para o resto do país. Desses, 1%, por conta do prestígio de Renan (Calheiros), ficou com Alagoas, e o os outros 5% para os outros estados", afirmou.

Leia também:
'Somos guardiões do dinheiro público', diz José Múcio Monteiro
Jungmann se despede com gesto para Pernambuco
[Manchetes] Giro de destaques nos jornais do país, nesta terça

A desigualdade dessa renegociação foi alvo de crítica do ministro, que prometeu apresentar esse balanço anualmente. "Na Constituição há uma previsão de que os governos têm obrigação de corrigir essas distorções. E nunca ninguém cobrou isso. Eu disse isso no meu discurso. Eu vou apresentar esses números a cada ano", comentou. "Nós precisamos ter uma política de investimentos que diminuam as diferenças regionais", concluiu o ministro.

Mandato no TCU - "As tarefas lá são muito conhecidas. Nós somos guardiões do dinheiro público. Qualquer que seja o presidente, é uma tarefa comum do Tribunal. Evidentemente, cada presidente dá sua prioridade. E as prioridades são sempre consonantes com as pautas do país. E as pautas do país agora são colocar as obras para funcionar, estimular a geração de emprego, entre outras".

Bolsonaro "piloto" - "Nós não temos direito de torcer contra. É como você ir num avião e lhe contarem que quem está no comando é um cara que tomou sua mulher. Você vai torcer pra ele fazer uma besteira ou torcer pra ele pousar? No chão se resolvem as coisas. O chão são as eleições. Por enquanto a gente está voando e tem que torcer que esse comandante faça um grande vôo, que a gente não tenha turbulência e que façamos uma viagem tranquila. Daqui a quatro anos ele vai pousar e a gente diz se pode continuar no comando do avião ou se queremos trocar de piloto. Mas temos entender que torcer contra é torcer contra si. Sei de quem gosto e sei de quem não gosto, mas a gente tem que gostar do país".

José Múcio Monteiro, presidente do TCU, em entrevista à Rádio Folha
José Múcio Monteiro, presidente do TCU, em entrevista à Rádio FolhaFoto: Paullo Allmeida/Folha de Pernambuco

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, eleito  para presidir a Corte em 2019, concedeu entrevista do programa Folha Política, da Rádio Folha FM (96,7), na manhã desta terça-feira (18). Múcio comentou sobre os desafios de presidir o Tribunal e também comentou temas como o julgamento das contas da ex-presidente Dilma Rousseff, entre outros assuntos.

"A presidência do Tribunal de Contas é tão complicada que deve ser o único lugar em que o vice não conspira", brincou o ministro. José Múcio se referiu ao tribunal como "guardião do dinheiro público" e "delegacia de grandes furtos", pelo grande vulto dos recursos que fiscaliza. O ministro também tratou de destacar a independência do TCU. "Nós não somos órgãos de governo, somos órgão de Estado".

Dilma -  O ministro comentou sobre o julgamento das contas da ex-presidente Dilma, que havia sido sua colega de ministério no governo Lula. "Fomos nós que detectamos as pedaladas. Muita gente dizia 'ah, ele não vai fazer muita coisa não porque foi indicado. Talvez essa áurea de suspeição tenha me estimulado muito a esse desafio", disse, destacando a participação da sociedade neste caso. "Nós temos 200 milhões de auditores", brincou.

Lula - Ex-Ministro das Relações Institucionais dono governo Lula, José Múcio, não esconde a gratidão que sente pelo ex-presidente, tanto que o homenageou em seu discurso de posse. Na entrevista, Múcio relatou uma conversa curiosa que os dois tiveram quando estavam no governo."Uma vez o presidente Lula me perguntou: 'o Tribunal de Contas tem lado?' Na época, o governador era Eduardo Campos. Eu disse, olha, lá em Pernambuco ele é contra o PSB. Lá em São Paulo, que é um governo tucano, ele é contra tucano. No Rio de Janeiro é contra o partido do governador, porque nós fiscalizamos quem faz. Quem não faz, não desvia. Oposição não faz estrada, ponte e viaduto. Nossa função não é fustigar", disse.

José Múcio Monteiro
José Múcio MonteiroFoto: Divulgação

Pernambuco terá papel de protagonismo no Tribunal de Contas da União (TCU) a partir do próximo dia 1º de janeiro. Nesta quinta (06), o ministro José Múcio Monteiro foi eleito presidente da Corte de contas, por 8 votos a 1, em substituição a Raimundo Carreiro. Na mesma sessão, a ministra Ana Arraes foi escolhida vice-presidente, cargo que acumulará com a função de corregedora do órgão. O mandato é de um ano, com possibilidade de reeleição, e a posse será realizada na próxima terça.

Em entrevista à Folha de Pernambuco, José Múcio adiantou que vai procurar representantes do Governo Bolsonaro para verificar as prioridades da gestão. O ministro fez questão de reafirmar que o TCU não é um órgão sem partido com o papel de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

Leia também:
Ex-governador de Roraima José de Anchieta Júnior morre aos 53 anos
Marília sugere Humberto Costa como 'bom nome' do PT para 2020
[Podcast] Joaquim Francisco fala sobre sucessão do Governo Bolsonaro, LRF e Nordeste

"Evidentemente, vamos procurar ver a agenda do governo e as suas prioridades. É a hora de todos juntarem as mãos e cooperarem. Somos guardiões do dinheiro público e vamos priorizar isso. Aproximar os tribunais das instituições, ouvir antes de colocar no papel e priorizar o bom gestor. Vamos mostrar que não somos apenas um órgão que pune, mas mostrar também o nosso lado pedagógico", disse.


Ana Arraes acumulará vice-presidência com corregedoria da Corte

Ana Arraes acumulará vice-presidência com corregedoria da Corte - Crédito: Anderson Stevens/ Folha de Pernambuco



Segundo o ministro, é preciso saber o plano do futuro governo. A principal preocupação é com as obras federais paradas em função da crise financeira que atingiu o País. "Estamos com quase todas as obras paradas. Cada obra parada que é colocada para funcionar são menos desempregados. Vamos ajudar a estudar e priorizar isso dentro dos parâmetros da nossa atuação", afirmou. José Múcio relatou que há uma expectativa no plano do futuro governo de concessões e privatizações de empresas públicas e que o processo também será acompanhado de perto pelo tribunal.

O futuro presidente do TCU afirmou que pretende dar continuidade ao trabalho de controle externo da Corte de contas, com a integração dos órgãos do tribunal e estímulo ao diálogo com as instituições. "A maior prioridade é dar continuidade ao trabalho de integrar o órgão para fazer um trabalho com mais eficiência", afirmou.

Sobre a aprovação pela Câmara Federal do projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições, José Múcio afirmou é preciso saber se a lei vai ser sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB). "Está se discutindo o desrespeito a uma lei, mas não temos interferência no Legislativo, fiscalizamos se a lei é cumprida ou não. Temos 11 órgãos de sindicatos do tribunal que estão se mobilizando para barrar a aprovação dessa lei", opinou.

Prefeitura de Jaboatão
Prefeitura de JaboatãoFoto: Folha de Pernambuco/Arquivo

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes esclarece que o valor definido para o aluguel do Complexo Administrativo teve como base dois laudos técnicos de engenheiros de carreira do município.

Leia também:
TCE aponta sobrepreço em aluguel de imóveis por Jaboatão

A Prefeitura acata a decisão cautelar do TCE, ainda que não haja conclusão do valor, no aguardo de um novo laudo que será produzido por recomendação do próprio Tribunal.

Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes


Prefeitura de Jaboatão
Prefeitura de JaboatãoFoto: Arthur Mota/Folha de Pernambuco/arquivo

O conselheiro Dirceu Rodolfo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), expediu uma medida cautelar, nesta terça-feira (26), ordenando que a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes reduza quase pela metade o aluguel do Centro Administrativo, que abriga todas as secretariais municipais e outros órgãos da Prefeitura.

Pela decisão, até a conclusão final do processo de auditoria especial, a Prefeitura de Jaboatão deverá reduzir o aluguel de 410 mil reais mensais para apenas 218 mil reais por mês, pelo imóvel na Estrada da Batalha.

A contratação, sem licitação, foi realizada pelo prefeito Anderson Ferreira (PR), através de processo de dispensa de licitação. O valor total do contrato é de R$ 20.448.000,00 pelo período de 48 meses.

Leia também:
Prefeitura do Jaboatão acata decisão do TCE

O pedido de cautelar partiu do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), assinado pelo procurador Cristiano Pimentel e pela procuradora geral Germana Laureano.

O MPCO, com base em relatórios de auditores do TCE e em parecer técnico da engenharia do Ministério Público do Estado (MPPE), apontou um sobrepreço no valor do aluguel, alegando que a Prefeitura não usou critérios técnicos para definir o preço.

"Na mesma época, o metro quadrado em Boa Viagem era apenas um terço do preço praticado neste contrato de aluguel, na Estrada da Batalha, que todos nós bem conhecemos e podemos empiricamente comparar com Boa Viagem", apontou o procurador Cristiano Pimentel, sobre o suposto sobrepreço.

Para o procurador Cristiano Pimentel, havia risco de dano ao erário, pois "estamos tratando de um valor elevadíssimo – cerca de 10 milhões de reais de potencial prejuízo". Segundo laudo juntado aos autos, o sobrepreço era da ordem de 45%.
  
Os auditores do TCE aplicaram os mesmos critérios apresentados na defesa do prefeito Anderson Ferreira e chegaram a um valor de quase metade do aluguel atualmente pago.

Acatando os pedidos do MPCO e a avaliação da engenharia do TCE, o relator do processo expediu uma decisão, ordenando a retenção de parte do valor do aluguel. O conselheiro Dirceu Rodolfo considerou que a Prefeitura usou uma metodologia "equivocada" para chagar ao valor do contrato.

Pela cautelar, será pago ao contratado apenas 218 mil reais mensais, sendo retidos os valores restantes do aluguel até os 410 mil reais do contrato, até nova decisão final do TCE. Uma economia de quase 50% do custo do contrato sem licitação.

No MPPE, o contrato de aluguel do Centro Administrativo também é alvo de investigação. A promotora Ana Luíza Pereira abriu um inquérito civil para investigar a matéria.

O MPPE já recebeu o compartilhamento dos documentos do TCE sobre a dispensa de licitação.

Leia aqui a Medida Cautelar proposta pelo Ministério Público de Contas

Ministro Luiz Fux
Ministro Luiz FuxFoto: Geraldo Magela/Agência Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concedeu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3189 para impedir a inscrição do Estado de Pernambuco nos cadastros de inadimplência da União: Siafi, Cauc e Cadin. O Governo Estadual teria apresentado irregularidades na execução de convênio para construção do túnel Felipe Camarão, no bairro do Jordão, Zona Sul do Recife.

Segundo o Governo do Estado, na ACO apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) em 7 de novembro, a restrição impedia o Estado de receber recursos de operações de crédito no valor de R$ 475 milhões. A liminar, de 13/11/2018, foi publicada sexta-feira (16/11).

O Governo de Pernambuco explica que o convênio assinado em 31 de dezembro de 2009, no valor de 50,8 milhões, estariam divididos em R$ 37 milhões de responsabilidade da União e R$ 13,8 milhões a título de contrapartida do Estado, como consta na ACO.

Na prestação de contas junto ao Ministério do Turismo, a execução orçamentária foi aprovada com ressalvas, sugerindo R$ 1,6 milhão para ser pago pelo Estado.

Porém, a PGE-PE afirmou que, antes se verificar o descumprimento do convênio, a União teria inscrito ilegalmente o Estado nos cadastros de inadimplência.

Informa que manutenção da inadimplência impede o Estado de perceber recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, num total de R$ 475 milhões, referentes a uma operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) de R$ 340 milhões e outra com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) de US$ 37 milhões.

DECISÃO – O ministro Luiz Fux verificou a presença dos requisitos da probabilidade de direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em relação ao primeiro, ele apontou que, em casos semelhantes, o STF tem deferido cautelar para evitar ou suspender a inscrição de estado-membro em cadastros federais de inadimplentes, considerados os prejuízos decorrentes para o exercício das funções primárias do ente político, sobretudo no que se refere à continuidade da execução das políticas públicas.

Sobre o perigo de dano, o relator destacou que o estado comprovou “a inequívoca gravidade dos prejuízos decorrentes” de sua inscrição nos cadastros de inadimplência, frisando que o contrato com a CEF, de dezembro de 2017, já foi aprovado pelo Ministério da Fazenda e está na iminência de desembolso, permitindo recursos para conclusão de obras de urbanização em assentamentos precários da Região Metropolitana do Recife, reformas de escolas estaduais e a conclusão na implantação de dois corredores de transporte urbano. “A inscrição de inadimplência, contudo, impede a liberação desses recursos”, salientou.

A petição inicial da ACO 3189 foi assinada pelo procurador-chefe da Regional da PGE-PE em Brasília, Sérgio Santana.

comece o dia bem informado: