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Danilo Cabral é deputado federal pelo PSB-PE
Danilo Cabral é deputado federal pelo PSB-PEFoto: Mandy Oliver/Folha de Pernambuco

Depois de publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira, a Medida Provisória (MP) 844 que estabelece um marco para o saneamento básico no Brasil e altera regras para Parcerias Público-Privadas (PPPs) já recebeu ação popular contrária ao texto. Nesta quarta-feira, 11, o deputado federal Danilo Cabral entrou com o pedido na Justiça Federal de Pernambuco para questionar alguns pontos da MP, que segundo ele, apresenta diversas impropriedades. O objetivo é obter uma liminar para suspender a MP.

 De acordo com o deputado, que foi indicado para fazer parte da Comissão Especial para debater o tema, a formatação do texto foi inadequada. “Essa é uma ampla reforma que não se faz por Medida Provisória, o correto seria através de Projeto de Lei. Uma MP só se justifica em caráter de urgência e relevância”, explicou Cabral.

Além disso, o deputado questiona a obrigatoriedade dos municípios perguntarem aos setores privados se tem interesse nas concessões, estabelecida a partir da MP. “Os municípios precisam fazer uma consulta se a empresa privada tem interesse em investir. Isso vai fazer com que as cidades deficitárias não recebam propostas de investimentos”, justificou Cabral, ao complementar que o papel da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) é essencial para fazer o equilíbrio entre os sistemas deficitários e superavitários.

Outro ponto indagado por Cabral é relacionado às atribuições da Agência Nacional de Águas (ANA), que mudaria a partir da MP. “A ANA não tem competência para gerir o setor de saneamento, o que passaria a fazer. Quem tem a competência são as agências municipais e estaduais”, defendeu o deputado. Na última segunda-feira, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) já tinha se posicionado contra a MP, que para o setor, o Governo Federal quer abrir o mercado para as empresas privadas apenas nos municípios rentáveis.

Deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE)
Deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE)Foto: Rafael Furtado/Folha PE

Tadeu Alencar *

No próximo dia 2, a Câmara dos Deputados vai deliberar sobre a denúncia, por corrupção passiva, do procurador-geral da República contra o presidente Michel Temer. É questão de suma gravidade a merecer a reflexão da sociedade brasileira.

A Constituição Federal, sabiamente, impõe que a Câmara aprecie, antes que o faça em mais acurado juízo, o Supremo Tribunal Federal, a existência de indícios razoáveis na denúncia, para a instauração do respectivo processo penal.

Tal exigência prestigia a soberania popular encarnada na figura presidencial e impede – ou reduz tal risco – de que seja objeto de manipulações ou acusações infundadas e, dessa forma, assegura o equilíbrio entres os poderes e a estabilidade institucional.

Assim, antes que se delibere judicialmente sobre o recebimento da denúncia e se instaure o processo penal pela possível prática de crime comum, com o afastamento do presidente, por até 180 dias, deve a Câmara dos Deputados promover um juízo eminentemente político quanto à suficiência de tais indícios.

Juízo político não é, todavia, liberdade plena para a aceitação ou rejeição da denúncia, à margem de suas motivações. Mais do que um embate entre governo e oposição, está em jogo a credibilidade das instituições nacionais. Por isso, a responsabilidade política que nos cabe não nos permitiria aceitar uma denúncia infundada, sem os requisitos ensejadores do seu regular prosseguimento.

Do mesmo modo, em simetria perfeita, não podemos deixar de aceitá-la quando evidentes os seus pressupostos. É atividade vinculada, irrenunciável. No caso, há indícios razoáveis, robustos, de que o presidente da República incorreu na infração que lhe é imputada.

É dever, pois, da Câmara dos Deputados, permitir que o STF julgue o processo, assegurando a plenitude de defesa, direito de qualquer brasileiro. Não se cuida de um julgamento antecipado, que ocorrerá tão somente no Supremo Tribunal, mas a necessidade de ver afastadas graves suspeitas sobre o cargo mais importante da República, cuja dignidade está, a olhos vistos, ferida. Em nome da moralidade pública e em respeito ao Brasil.

* Tadeu Alencar é deputado federal pelo PSB
 

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