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Desembargador José Carlos Patriota Malta
Desembargador José Carlos Patriota MaltaFoto: Divulgação

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concedeu a um dos magistrados que integram os seus quadros, o desembargador José Carlos Patriota Malta, uma decisão favorável, ainda atípica no ordenamento jurídico brasileiro, o “direito ao esquecimento”. Na prática, conforme a sentença dada em segunda instância, o “Google Brasil” – buscador virtual que foi representado judicialmente – fica obrigado a desindexar matérias jornalísticas em 17 sites sobre o episódio da sua promoção à Corte estadual, em 2007, quando pesaram contra Patriota Malta denúncias de peculato e falsificação de documentos, que foram arquivadas.

O Google entrou com embargo declaratório no TJPE, passo que precede o provável recurso que a empresa deve levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob alegação de que o direito ao esquecimento não se aplica ao caso do desembargador porque as matérias são de interesse público. A empresa defende que a Justiça não pode impor a obrigação de remover links de pesquisa publicamente disponíveis na internet, por contrariar o interesse público pela informação.

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Pelo critério de antiguidade, Patriota Malta foi promovido ao cargo de desembargador em 2007 e, na época, foi alvo de três processos administrativos no âmbito do próprio TJPE. A Ordem dos Advogados do Brasil-PE (OAB-PE), e a Associação dos Magistrados de Pernambuco contestaram a nomeação de Patriota Malta à época, mas, por falta de provas, os processos foram arquivados, esvaziando o peso das denúncias. Assim, há cerca de dois anos, o desembargador processou judicialmente o Google, para que as matérias fossem retiradas e, em 10 de outubro passado, obteve decisão favorável, por 4 votos a 1. O desembargador José Fernandes Lemos chegou a declarar ao jornal Valor Econômico que “um homem público está sujeito a este tipo de notícia”. Ele foi voto vencido no julgamento.

Representado pelo advogado Ian Mac Dowell de Figueiredo, o magistrado questiona o fato de que, a despeito de determinados sites noticiosos terem relatado o imbróglio, esses mesmos veículos não noticiaram a sua absolvição, o que, no seu entendimento, representava “falta de compromisso com a notícia”. Ian Mac Dowell já prepara defesa para a contestação que o Google fará no STJ.

O relator da decisão é o desembargador Jovaldo Nunes. Ele mencionou, no seu voto, que o STJ reconheceu, desde março, a possibilidade de "se determinar que os provedores de busca retirem determinados conteúdos expressamente indicados pelos localizadores únicos dos resultados das buscas efetuadas pelos usuários". Hoje, quando se pesquisa o nome de Patriota Malta no Google, conforme a determinação, há apenas menções à sua atuação no TJPE e as menções ao referido episódio já não constam.

Posse dos novos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Posse dos novos desembargadores do Tribunal de Justiça de PernambucoFoto: Arthur Mota/Folha de Pernambuco

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizou a posse solene dos desembargadores Honório Gomes do Rêgo Filho, Évio Marques da Silva e Demócrito Ramos Reinaldo Filho. A cerimônia aconteceu na manhã desta segunda-feira (12), na Sala de Sessões Desembargador Antônio de Brito Alves no primeiro andar do Palácio da Justiça, bairro de Santo Antônio, no Recife. Após a solenidade, os novos desembargadorers receberam os cumprimentos no Salão Nobre, no segundo andar do prédio histórico.

Participaram do evento desembargadores e servidores do Tribunal, operadores do Direito e outras autoridades. O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou presença na cerimônia. Os três novos desembargadores estão atuando na 1ª Câmara Regional de Caruaru, no Agreste do Estado. As saudações aos três magistrados solenemente empossados foram feitas pelos desembargadores Frederico Neves e Eduardo Paurá.

Posse dos novos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Crédito: Arthur Mota/Folha de Pernambuco

A posse formal do desembargador Honório Gomes do Rego Filho aconteceu no dia 30 de outubro. Ele foi eleito para o cargo pelo critério de merecimento no dia 29 de outubro em sessão do Pleno do TJPE. O desembargador Demócrito Ramos Reinaldo Filho tomou posse formal no dia 13 de dezembro de 2017, após ter sido eleito para o cargo pelo critério de merecimento. A posse formal do desembargador Évio Marques da Silva ocorreu no dia 23 de janeiro de 2018. O magistrado foi promovido por antiguidade. Todas as solenidades ocorreram no Gabinete da Presidência do Tribunal.

TRE-PE promove palestra gratuita na próxima terça-feira (13)
TRE-PE promove palestra gratuita na próxima terça-feira (13)Foto: Divulgação

A Comissão de Ética em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral de Pernambuco promoverá a Palestra "Ética e Gênero", com o intuito de disseminar, no âmbito institucional, questões sobre ética profissional alinhado sempre à temas que necessitam de maior espaço de discussão por parte da sociedade e das instituições públicas.

O tema escolhido para essa primeira palestra será uma abordagem sobre a luta das mulheres e transgêneros para manutenção de seus direitos e garantias fundamentais diante do cenário mundial e seus desdobramentos no âmbito profissional.

A Comissão Permanente de Ética têm por finalidade zelar pela aplicação Código de Ética Profissional do Servidor Público além de recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito da instituição, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas e comportamento ético.

O evento é aberto à sociedade e faz parte de uma série de palestras que abordam a ética sob diferentes perspectivas. A inscrição pode ser feita gratuitamente acessando o site do TRE-PE.

Informações sobre o evento:

Data e hora: 13/11/2018 - 8:30h as 12h

Local: Sala de Sessões do TRE/PE - Av. Agamenon Magalhães, 1160, Graças, Recife/PE

Palestrantes:

Isabela Lessa

Roberta JBill

Yasmin Régis

Carga horária: 3h

Prova
ProvaFoto: Pixabay

Em resposta ao pleito do Ministério Público de Pernambuco, o juiz da 1ª Vara de Goiana, Marcos Garcez de Menezes Junior, decretou, em efeito liminar, a nulidade do concurso público para preenchimento de vagas na Prefeitura Municipal de Goiana, expresso no edital de Seleção Simplificada – Edital nº 001/2018.

De acordo com o MPPE, a Ação Civil Pública para anular o edital foi motivada pelas "inúmeras ilegalidades nele contidas". Entre as supostas irregularidades estão a ausência de vagas para candidatos portadores de necessidades especiais; a falta de publicidade; o salário definido para os professores abaixo do piso salarial da categoria; omissão de isenção de taxa de inscrição para os hipossuficientes; recursos administrativos interpostos pelos candidatos não foram devidamente respondidos; ocorreram duas publicações de resultados diferentes sem nenhuma justificação; diversos candidatos que apresentaram títulos tiveram a pontuação zerada na relação de habilitados; a ausência de número de inscrição de alguns candidatos existentes na relação final; a classificação dos candidatos não obedeceu a critérios objetivos; dentre outras.

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A sentença judicial determinou que a Prefeitura de Goiana elabore um novo processo seletivo simplificado, corrigindo as falhas apontadas pelo MPPE. Também é necessário que haja ressarcimento do valor de inscrição pago pelos candidatos no prazo de 45 dias, devidamente atualizado, ou que a quantia seja aproveitada para a futura inscrição dos mesmos no novo processo de seleção.

Sede do TJPE
Sede do TJPEFoto: Reprodução / Internet

A 13ª Semana Nacional da Conciliação tem início na segunda-feira (5) e segue até a sexta (9). No Estado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do apoio de magistrados e servidores, agendou exatos 23.343 processos para sessões de conciliação durante os cinco dias do evento promovido em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No Recife, a abertura oficial da Semana da Conciliação acontece na segunda (5), às 8h, no Hall Monumental do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, localizado na Ilha de Joana Bezerra, com a participação da Orquestra Criança Cidadã.

Ainda pela manhã, haverá apresentação cultural de um grupo de crianças do Centro Comunitário da Paz (Compaz) Ariano Suassuna, no 5º andar do prédio. Logo após a solenidade, têm início as audiências em diversos locais do Estado. Se comparada à edição de 2017, o número de cadastros para resolução através de sessões de conciliação, em 2018, mais que dobrou. No ano passado, foram aproximadamente 9,6 mil ações em pauta. As causas variam de questões de família a consumidor, entre outras pautas.

 

Serão realizadas pautas concentradas de sessões de conciliação nos fóruns Rodolfo Aureliano e Thomaz de Aquino, na Capital; nos Juizados Especiais Cíveis do Fórum de Jaboatão dos Guararapes; nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) de todo o Estado; na Casa de Justiça e Cidadania do Coque, no Recife; e nas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação. As sessões acontecem das 8h às 18h. Além delas, durante o evento, o Nupemec TJPE realiza atividades variadas com o objetivo de promover a cultura da conciliação como a melhor forma de se resolver conflitos e pacificar a sociedade.

Diariamente, das 8h às 17h, no 1º andar do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife, haverá orientação jurídica pelas Câmaras da Defensoria Pública e orientação ao cidadão por advogados das Câmaras Privadas de Conciliação de diversas instituições de ensino, parceiras do TJPE. Nos dias 5, 7 e 9 de novembro, das 9h às 12h, serão promovidas sessões do programa Constelação Familiar. Palestras de sensibilização sobre divórcio e parentalidade serão ministradas nos dias 7 e 9, das 14h às 17h. Na quinta-feira (8/11), às 9h, haverá Círculo de Paz sobre Justiça Restaurativa.

O coordenador Geral do Nupemec, desembargador Erik Simões, fala do empenho concentrado dos integrantes do TJPE para a realização da iniciativa. “Agradeço a adesão e o empenho dos colegas e das Instituições parceiras. Superamos o número de processos agendados de todas as outras edições. Ressalto que estamos colocando para a população e as empresas uma oportunidade de decidirem suas demandas em conjunto com a parte contrária, mas se não for celebrado o acordo, o processo segue seu trâmite normal, sem nenhum registro do que foi discutido ou proposto na tentativa de conciliação”, explica. O encerramento das atividades acontece às 17h da sexta-feira (9/11), no Fórum do Recife, com palestra do magistrado e apresentação de três números musicais da servidora Andréa Cavalcanti, componente do Coral do TJPE.

Mais atividades

Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania

Salgueiro: Na segunda-feira (5/11), às 9h, acontece a palestra "Os impactos do abandono material e afetivo, e da alienação parental", no Salão do Júri do Fórum de Salgueiro. A atividade é ministrada pelo coordenador do Cejusc, o juiz José Gonçalves de Alencar, e pela equipe do setor psicossocial da Comarca. A unidade está localizada na rua Francisco Manoel Santiago, 300, bairro Augusto Alencar Sampaio.

Goiana: Na segunda e na terça-feira (5 e 6/11), além das pautas concentradas de sessões de conciliação, serão realizados casamentos coletivos para aproximadamente 60 casais do município e dos distritos de Ponta de Pedras e Tejucupapo. Em parceria com o Serviço Social do Comércio (Sesc) Goiana e outros colaboradores, serão ofertados serviços de avaliação física e orientação nutricional; ginástica laborativa; aferição de pressão arterial; teste de glicemia; corte de cabelo e manicure.

Haverá atividades educativas contra o bullying, além de teatro, literatura, música e dança. A Vara da Infância vai orientar sobre programas de adoção, autorizações de viagem e acolhimento de menores. O fórum está localizado na rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Filho, s/n, Loteamento Boa Vista.

Abreu e Lima: Na sexta-feira (9/11), além das sessões de conciliação, serão oferecidos serviços como viabilização de ações de usucapião; orientação jurídica; emissão de RG e segunda via de certidões; exames de DNA, mamografia, preventivo e sangue; vacinação; consultas odontológicas; renegociação de dívidas e quitação de débitos; inscrição em cursos; palestras sobre empoderamento feminino; e realização de pequenas queixas. Para que mães e pais possam ser atendidos, uma brinquedoteca será instalada no local para crianças. Haverá casamento coletivo para 200 casais e será promovida uma ação destinada à mudança de nomes de pessoas transgêneros, com sentenças proferidas em 9 de novembro.

Participam representantes da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), dos Bancos do Município e empresas da região, da Delegacia do Município, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O evento será das 8h às 15h na Praça São Jose, localizada na Rodovia Governador Mário Covas – BR 101, no Centro de Abreu e Lima.

Casas de Justiça e Cidadania

Coque: Nos dias 5 e 8 de novembro, das 8h às 13h, a Unidade Móvel da Celpe estará em frente à Casa de Justiça e Cidadania do Coque, para resolução de questões da comunidade. Realização de pautas concentradas de conciliação durante toda a semana. A unidade está localizada na rua Cabo Eutrópio, 178, no Recife.

Bongi: Realização de palestras nos dias 6 e 7 de novembro, na Casa de Justiça e Cidadania, sobre como enfrentar e superar os desafios financeiros. As palestras serão realizadas em parceria com o Programa Proendividados. A unidade está localizada na Rua Acajutiba, 43, perto do Terminal de Ônibus do Bongi, no Recife.

Toritama: Realização de atividades voltadas para pessoas com deficiência. Em 7 de novembro, pela manhã e à tarde, também será realizada uma palestra sobre a Importância da conciliação e a relevância da manutenção dos vínculos, proferida pelas gerentes do Nupemec, Vivian Tavares e Flávia Guedes. A Casa de Justiça e Cidadania de Toritama está localizada na rua Eusébio Soares, 436, Centro.

Vitória de Santo Antão: Ação de educação em higiene bucal para crianças com integrantes de curso de odontologia. Palestras e oficinas sobre vantagens da conciliação com os alunos de faculdade local. A Casa de Vitória está localizada na Alameda dos Estudantes, 200, na Cidade Universitária Governador Marco Maciel.

Olinda: Encontro para difusão do projeto Justiça Restaurativa, abordando temas Justiça através de painéis expositivos para alunos da Focca, professores da rede pública e comunidades. Em 8 de novembro, haverá oficinas com dinâmicas de círculos restaurativos e mediação escolar. A Casa de Justiça fica na Rua do Sol, 349, bairro do Carmo. Também serão oferecidos serviços jurídicos, inscrições no Programa Jovem Aprendiz e elaboração de currículos na escola Compositor Antônio Maria, no bairro de Rio Doce.

Câmaras

As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação espalhadas por todo o Estado irão realizar palestras e seminários com o intuito de difundir os métodos autocompositivos de solução de conflitos. Objetivo é promover a cultura de paz social.

Quem não conseguiu se inscrever para a 13ª Semana Nacional da Conciliação pode obter informações diretamente nas unidades do TJPE ou clicando AQUI. Também é possível fazer o agendamento de audiências clicando AQUI.

Juiz Honório Gomes do Rego Filho foi eleito pelo Pleno do TJPE para o cargo de desembargador da Corte estadual.
Juiz Honório Gomes do Rego Filho foi eleito pelo Pleno do TJPE para o cargo de desembargador da Corte estadual.Foto: Divulgação/TJPE

O juiz Honório Gomes do Rego Filho foi eleito pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para o cargo de desembargador da Corte estadual. A sessão para a escolha, composta por 48 desembargadores, aconteceu na manhã desta segunda-feira (29), no Palácio da Justiça, no Recife.

O magistrado foi escolhido através do critério de merecimento para ocupar a vaga decorrente do falecimento do desembargador Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, ocorrida em 26 de setembro deste ano. O presidente do Judiciário estadual, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, presidiu os trabalhos. A posse formal do novo desembargador acontece nesta terça-feira (30), às 17h, no gabinete da Presidência do TJPE. Confira as fotos da eleição aqui.

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No total, concorreram ao cargo nove magistrados. Além de Honório Gomes do Rego Filho, que obteve 46 votos, também figuraram na lista tríplice para ocupar a vaga, os juízes Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, com 47 votos, e Isaías de Andrade Lins Neto, que teve 46 votos. Também foram votados os magistrados João Maurício Guedes Alcoforado, Paulo Torres e Laerte Jatobá.

Por figurar por três vezes seguidas na lista de merecimento, o juiz Honório Gomes do Rego Filho foi eleito automaticamente para o cargo de desembargador do TJPE. Com a votação realizada, o juiz Isaías de Andrade Lins Neto passou a figurar por duas vezes na lista tríplice, e o magistrado Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, apareceu pela primeira vez. “Vou continuar a dignificar a magistratura nesta nova missão, após 26 anos de atuação como juiz. Essa eleição, avalio como reconhecimento do meu trabalho, então vou fazer o máximo para dignificar o cargo e promover Justiça com ética e eficácia como sempre fiz”, pontuou Honório.

Outras eleições – Em seguida à votação da lista tríplice, houve a eleição do novo integrante do Órgão Especial do TJPE para a vaga que será deixada pelo desembargador André Guimarães, que ocorrerá em 10 de dezembro deste ano. O eleito foi o desembargador Alexandre Assunção, com 41 votos. Receberam votos também para a vaga, os desembargadores Eudes França, Alfredo e Jorge Américo.

As votações seguiram com a eleição na classe juiz para desembargador eleitoral na vaga do juiz Alexandre Pimentel, cujo biênio no cargo será concluído em 8 de dezembro deste ano. O juiz eleito foi José Alberto de Freitas, com 43 votos. Para ocupar também um cargo no TRE-PE, na categoria desembargador, foi eleito Márcio Aguiar por unanimidade na vaga que será deixada pelo desembargador Stênio Neiva, cujo biênio do mandato termina em 14 de março de 2019.

Proposta orçamentária – Na reunião do Pleno, também foi apreciada a proposta orçamentária do Judiciário estadual para 2019, que foi aprovada por unanimidade. A proposta seguirá para análise pela Assembleia Legislativa de Pernambuco e depois pelo Governo do Estado.

Prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, assinou protocolo de intenções com o TJPE
Prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, assinou protocolo de intenções com o TJPEFoto: Arnaldo Félix

Representantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) estiveram nesta sexta-feira (26) no gabinete da prefeita Raquel Lyra, em Caruaru, para uma reunião com a chefe do poder executivo municipal e a secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Perpétua Dantas. Na oportunidade, foi assinado um protocolo institucional entre o TJPE e a Prefeitura de Caruaru, que prevê a criação da Casa da Justiça e Cidadania no município.

O assessor especial substituto da Segunda Vice-Presidência do TJPE, Breno Duarte, que também faz parte da Coordenação do Núcleo Permanente de Conciliação e Mediação do tribunal, se mostrou otimista com o ato. “A Casa da Justiça e Cidadania visa pacificar a comunidade através de serviços agregados e também na tentativa de solução consensual dos conflitos, antes mesmo que eles venham a eclodir no Poder Judiciário. Para o município de Caruaru é algo que agrega do ponto de vista social, e é um trabalho vitorioso”, ressaltou.

A Casa da Justiça e Cidadania é uma unidade multifuncional que visa promover o desenvolvimento de ações voltadas à efetiva participação do cidadão e da comunidade na solução de seus problemas, além de aproximar o Poder Judiciário da sociedade. Três unidades funcionam na Região Metropolitana do Recife (RMR): uma na comunidade do Coque, na Ilha Joana Bezerra, atuando desde fevereiro de 2012; outra em Olinda, inaugurada em junho de 2015; e a do Bongi. Já tem também unidades da “Casa” em Vitória de Santo Antão, Santa Cruz do Capibaribe e Toritama.

Nota de pesar da OAB-PE
Nota de pesar da OAB-PEFoto: Divulgação

A Ordem dos advogados do Brasil (OAB-PE), divulgou uma nota lamentando o assassinato do advogado Flávio Mendes de Amorim, neste domingo (30), no parque das esculturas de Francisco Brennand, no Marco Zero.

Confira a nota:

"Nota de pesar - Homicídio do advogado Flávio Mendes de Amorim

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco lamenta o assassinato do advogado Flávio Mendes de Amorim, neste domingo (30/09), no Parque das Esculturas, no Recife (PE). Ao tempo em que se solidariza com a família, a OAB-PE espera a apuração dos fatos e o cumprimento da lei, com a devida punição do(s) autor(es) do crime".

Tribunal de Contas de Pernambuco
Tribunal de Contas de PernambucoFoto: TCE-PE

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE), em sessão realizada na manhã desta terça-feira (04), referendou uma medida cautelar (Processo TC nº 1859067-6) determinando à Prefeitura de Petrolina que suspenda os efeitos do Pregão Presencial nº 166/2018. A licitação, estimada em R$ 13.072.381,80 e cujas propostas foram abertas no último dia 29, era destinada à contratação de empresa para a execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e de materiais recicláveis no município.

O objeto incluía ainda a mobilização de contêineres de materiais recicláveis e Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), além da implantação de um programa de mobilização social. Para tanto, os serviços deveriam ser realizados mediante o uso de equipamentos de rastreamento e monitoramento das rotas.

A Cautelar foi expedida monocraticamente pelo conselheiro Valdecir Pascoal no dia 28 de agosto, com base na solicitação da equipe técnica da Gerência de Auditoria de Obras Municipais Sul, vinculada ao Núcleo de Engenharia do TCE. Na ocasião, a equipe da GAOS identificou que o Pregão possuía objetos distintos: a contratação de serviços de limpeza urbana, de competência de empresas de engenharia sanitária/ambiental; e de programas de Mobilização Social, comprometendo a competitividade da licitação.

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Além disso, a administração municipal havia descumprido o Acórdão TC nº 540/2011 do TCE e o artigo 21 da Lei de Licitações (incisos: I, II, III do § 2º). A Lei 8.666/93 estabelece que a administração pública deve cumprir os prazos mínimos entre a publicação do edital e a data de realização do certame nos pregões, com base nos valores fixados no inciso I do artigo 23 daquele dispositivo legal. De acordo com a auditoria, a Prefeitura disponibilizou um prazo de apenas 15 dias, quando deveria ser de 30 dias.

RESPOSTA - Notificada para esclarecimentos sobre o assunto, a Prefeitura de Petrolina, por meio da pregoeira Lucigleide Pacheco dos Santos Silva, e da Coordenadora Geral de Licitações, Maria Auxiliadora de Carvalho, alegaram aos auditores do TCE que os serviços licitados não se enquadravam como de engenharia. Segundo os auditores da Inspetoria Regional de Petrolina, o fato de o edital exigir que o serviço de limpeza urbana seja realizado por empresa registrada no Conselho Regional de Engenharia, que deve apresentar atestados de comprovação com engenheiro responsável, já caracteriza a atividade como um serviço de engenharia.

Além disso, a necessidade de elaboração de projetos, como plano de coleta, plano de varrição, georreferenciamento de rotas, dentre outros, e de umorçamento básico com todas as suas composições de custo, são procedimentos que exigem responsabilidade técnica atribuída a profissional de engenharia. Desse modo, a Prefeitura deveria ter observado os prazos previstos na Lei nº 8.666/93, reforçados pelo Acórdão TC nº 540/11.

Além da suspensão do processo licitatório, o relator determinou a abertura de Auditoria Especial para melhor avaliar a legalidade da licitação. O MPCO foi representado pelo procurador Gilmar Severino Lima.

Prefeito de Garanhuns, Izaías Régis
Prefeito de Garanhuns, Izaías RégisFoto: Arquivo Folha

Após representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Garanhuns, Izaías Régis (PTB), pela prática de supostos atos ilícitos no ano de 2014. A representação teve com base auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

De acordo com a ação judicial, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou, na análise da prestação de contas do governo municipal, que o município descumpriu a Política Nacional de Saneamento Básico ao se omitir de elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico; abriu créditos adicionais em percentual superior ao permitido na Lei Orçamentária Anual; deixou de apresentar programação financeira e cronograma de desembolsos em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal; promoveu contratações temporárias em excesso, com um percentual de 76% dos profissionais admitidos no ano de 2014 através desse expediente, que deveria ter caráter transitório e excepcional.

“Há fortes indícios de conduta dolosa do demandado, caracterizando violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa”, detalhou o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra.

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Caso seja condenado, de acordo com o texto da ação, o prefeito poderá incorrer nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que incluem o ressarcimento integral de eventuais danos ao erário; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos; pagamento de multa de até cem vezes o salário de prefeito; e proibição de contratar com o poder público.

O promotor informa ainda que a ação recebeu o número 4124-85.2018.8.17.2640 e seguirá o rito da Lei Federal 8.429/92, garantindo-se ao demandado a ampla defesa e os recursos a ela inerentes.

(com informações do site oficial do MPPE)

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