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O ministro Gustavo Canuto se comprometeu em agilizar os trâmites com a Secretaria Nacional de Habitação e o Banco do Brasil para retomada das obras
O ministro Gustavo Canuto se comprometeu em agilizar os trâmites com a Secretaria Nacional de Habitação e o Banco do Brasil para retomada das obrasFoto: Divulgação

O deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE) esteve, nesta quarta-feira (26), com o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, levando demandas de infraestrutura de 14 municípios pernambucanos. Pendências de Afrânio, Buíque, Cabrobó, Calumbi, Carpina, Lajedo, Ilha de Itamaracá, Itaquitinga, Ouricuri, Ribeirão, Saloá, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista e Serra Talhada estiveram na pauta da audiência. O parlamentar, reconhecido em Brasília pela habilidade para destravar a liberação de obras e recursos, ouviu do ministro que cada situação será avaliada e que as notas de empenho mais antigas terão prioridade.

Para Cabrobó, Buíque, Ribeirão, Lajedo e Santa Filomena, os pedidos foram para a liberação de recursos para a conclusão de obras de recapeamento asfáltico e calçamento. Buíque também aguarda pela conclusão da segunda etapa das obras de construção do sistema de esgotamento sanitário, e Santa Filomena está na fila à espera dos recursos para aquisição de uma patrulha mecanizada. “São obras que, ao serem concluídas, impulsionam o desenvolvimento das regiões. Infraestrutura faz diferença no dia a dia das cidades e de cada cidadão”, reforça Fernando.

Já o município de Serra Talhada tem pendente a conclusão do Residencial Vanete Almeida, de 902 casas. Faltando 6% para entrega do empreendimento, executado pelo programa Minha Casa Minha Vida, a construtora deixou a obra e o município assumiu a guarda patrimonial. Conforme o prefeito Luciano Duque, que acompanhou Fernando Monteiro na audiência no Ministério do Desenvolvimento Regional, em menos de seis meses o residencial pode estar pronto. O ministro Gustavo Canuto se comprometeu em agilizar os trâmites com a Secretaria Nacional de Habitação e o Banco do Brasil para retomada da obra.

A redução dos juros em cheque especial foi amplamente debatida durante o encontro
A redução dos juros em cheque especial foi amplamente debatida durante o encontroFoto: Sérgio Francês

O líder do PSB na Câmara, Tadeu Alencar, participou de café da manhã, nesta quarta-feira (26), com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Entre os destaques da pauta foram discutidas a simplificação de câmbio e o barateamento do crédito, em especial a redução de juros do cheque especial. Participaram ainda da reunião o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, os deputados socialistas João Campos (PE) e Felipe Rigoni (ES), além de lideranças partidárias.

Deputado federal Algusto Coutinho (SD)
Deputado federal Algusto Coutinho (SD)Foto: Divulgação

O PL 1.292/1995 dá ao Brasil um marco legal para os pregões unificando três leis e mais de vinte instruções normativas. Contribuíram setores público e privado, especialistas e organizações de transparência nacional e internacional

Combater obras paralisadas, modernizar a gestão pública e trazer mais transparência para as contratações com a iniciativa privada são os desafios da Nova Lei de Licitações (PL 1.292/1995) aprovada nesta terça, 25, na Câmara Federal. O texto final foi editado pelo deputado Augusto Coutinho (SD) que presidiu a comissão responsável pela análise da matéria e construção do parecer, no ano passado.

“A Nova Lei de Licitações é algo muito importante para o Brasil. Ela chega para minimizar custos das obras e garantir que projetos saiam do papel e sejam efetivamente entregues à população”, explicou Augusto Coutinho. Ele destacou, ainda, o fortalecimento no combate à corrupção. “Essa lei também vai aumentar o rigor no combate à corrupção, seja através de penas mais duras para quem comete delitos em processos licitatórios, seja aprimorando as ferramentas de transparência e controle social”, acrescentou.

Entre os avanços propostos pela Nova Lei de Licitações está a criação de um Portal Nacional de Contrações que vai tornar todo o processo eletrônico, ao mesmo tempo em que irá funcionar enquanto um portal de transparência. Nele serão divulgadas em tempo real e de forma centralizada informações como editais em sua íntegra, lances propostos por concorrentes, projetos apresentados, pagamento de contratos e andamento das ações contratadas.

O Diálogo Competitivo como opção de modalidade de licitação é outro avanço da nova lei. “Uma prefeitura do interior que antes precisava abrir a licitação já dizendo o que queria fazer para solucionar um determinado problema como o de trânsito, por exemplo, agora vai poder abrir uma concorrência na qual as empresas apresentarão propostas de projeto inovadores. Isso favorece especialmente empresas de tecnologia e economia criativa, que estão acompanhando o que há de mais moderno”, falou Augusto Coutinho.

Deputado Danilo Cabral (PSB-PE)
Deputado Danilo Cabral (PSB-PE)Foto: Sérgio Francês / Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nesta terça-feira (25), aprovou o relatório do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), do Projeto de Decreto Legislativo, número 1.100/2018. A proposta aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em 2016.

Para Danilo Cabral, a aprovação do projeto é um passo importante para reduzir drasticamente a produção e o consumo de potentes gases do efeito estufa. “A Emenda de Kigali vai evitar um aumento de até 0,4°C da temperatura média global neste século, protegendo ao mesmo tempo a camada de ozônio”, explicou o parlamentar.

A avaliação científica mais recente do esgotamento da camada de ozônio indica que a capa composta por gás O3 consegue se recuperar de 1% a 3% a cada dez anos e que as ações empreendidas no âmbito do Protocolo de Montreal (1987) podem ajudar a restabelecer esse escudo de proteção vital até 2060. "Cada país que faz parte do Protocolo de Montreal têm suas metas de cumprimento, e no caso do Brasil, a previsão é congelar o consumo dos hidrofluorcarbonos (HFCs) em 2024, para que em 2045 haja a redução de 80%", disse Danilo Cabral.

Projeto de Lei é de autoria do deputado Ossessio Silva (PRB-PE)
Projeto de Lei é de autoria do deputado Ossessio Silva (PRB-PE)Foto: Douglas Gomes

O deputado Ossesio Silva (PRB-PE) registro o Projeto de Lei 3606/2019, que altera o Estatuto do Idoso para garantir o funcionamento de pelo menos um serviço especializado de atenção à saúde da pessoa idosa em cada estado. “Vamos cuidar melhor das pessoas da terceira idade e valorizá-las. Precisamos de um serviço médico melhor para atender a esse público”, afirma o parlamentar.

O Estatuto da Pessoa Idosa foi um significativo avanço na proteção dos direitos dos brasileiros que tem 60 anos de idade ou mais. O projeto pretende determinar que cada estado tenha o serviço especializado para atender a essa faixa etária com promoção, prevenção e assistência à saúde.

Deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE) entrou com mandado de segurança contra MP que mantém demarcação de terras indígenas no Ministério da Agricultura
Deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE) entrou com mandado de segurança contra MP que mantém demarcação de terras indígenas no Ministério da AgriculturaFoto: Divulgação

O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE) protocolou, nesta quarta-feira (19), com mandado de segurança contra a nova Medida Provisória, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, mantendo a demarcação de terras indígenas no Ministério da Agricultura. O PDT também vai ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF).

 “A medida do presidente, além de inconstitucional, desrespeita a decisão do Congresso Nacional, que levou a função de volta para a Funai, através de emenda de nossa autoria”, afirma Gadêlha. “Precisamos garantir o respeito às instituições, à Constituição e aos direitos indígenas. Não vamos cruzar os braços diante dos retrocessos impostos por este governo”, acrescenta.

 De acordo com o Artigo 62, da Constituição Federal, é proibida a reedição, na mesma sessão legislativa, de Medida Provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido sua eficácia.

Na MP 870/19, que reestruturou a administração pública federal, a primeira editada pelo governo, Bolsonaro havia retirado a demarcação de terras indígenas da alçada da Funai e enviado a Agricultura. A proposta, no entanto, foi alterada no Congresso, que devolveu a função para a Funai, vinculada a pasta da Justiça.

Procuradora Geral da república, Raquel Dodge, se reuniu com o deputado federal Fernando Rodolfo (PR) nesta quarta (19)
Procuradora Geral da república, Raquel Dodge, se reuniu com o deputado federal Fernando Rodolfo (PR) nesta quarta (19)Foto: Divulgação

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acertou com o deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), em audiência nesta quarta (19), que vai analisar seu pedido para que a Procuradoria-Geral da República recomende o cumprimento do seu parecer determinando o rateio aos professores dos precatórios do governo federal no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) . “Sou sensível à causa da educação”, declarou ela.

O parecer de Rodolfo à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018, de autoria do deputado Bacelar (Podemos-BA), foi aprovado no último dia 5 na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Determina, além do rateio dos precatórios (valores devidos após condenação judicial definitiva), a fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União) na execução do parecer, com punições aos prefeitos que não fizerem a destinação aos rendimentos do magistério de 60% do que foi depositado no Fundef, estimado em R$ 54 bilhões.

A Confederação Nacional dos Municípios alega que o cumprimento da PFC 181/2018 é opcional para os prefeitos, do que discorda o deputado pernambucano. “O rateio dos precatórios do Fundef para os professores da rede pública é obrigatório, pois obedece a uma decisão da Câmara dos Deputados”, contesta Rodolfo, baseado em resolução do próprio TCU.

Divisão injusta - Segundo ele, a Resolução 215/2008 do TCU estabelece, no inciso dois do artigo 15, que o Tribunal deve atender integralmente, em até 180 dias, solicitação de fiscalização do Congresso, como é o caso da PFC 181/2018. “O TCU é uma instituição auxiliar do Congresso e, por isto, não pode se sobrepor a decisões da Casa”, enfatiza.
A PFC da qual Rodolfo foi relator contesta, na prática, liminar do TCU de junho
de 2018, confirmada por um acórdão de dezembro passado, que sustou o rateio dos precatórios.

“Criou-se, com isto, uma divisão injusta e inaceitável entre professores que receberam e milhares de outros que continuam à espera do rateio. É o caso, por exemplo, para citar um dos incontáveis municípios nesta situação, de Ibirajuba, no agreste de Pernambuco, cuja prefeitura possui R$ 4 milhões de precatórios no Fundef para destinar ao magistério local e está impedida de fazê-lo”, explica o deputado pernambucano.

Informa ele que cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como resultado de ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a União repassado tal quantia ao Fundo entre 1996 e 2007. Desse total, um volume em torno de R$ 54 bilhões – equivalentes a 60% - têm de ser destinados “ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica”, conforme determina a Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundef.

“O rateio dos precatórios é um reforço providencial em salários normalmente baixos e uma justíssima reivindicação dos professores”, conclui Fernando Rodolfo.

Deputado Fernando Monteiro (PP) em entrevista à Rádio Folha
Deputado Fernando Monteiro (PP) em entrevista à Rádio FolhaFoto: Leo Malafaia/ Folha de Pernambuco

Em entrevista concedida à Rádio Folha FM 96,7, nesta segunda (17), o deputado federal Fernando Monteiro (PP) avaliou o texto atual da reforma da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados, após mudanças na Comissão Especial. Membro titular da Comissão de Finanças e Tributação, o pepista criticou o ministro da Economia, Paulo Guedes, e afirmou que a PEC da Previdência deve ser votada no próximo mês. Com relação à PEC, ele destacou o avanço que o projeto teve na comissão especial, porém, continuou se posicionando contrário à matéria.

“A reforma é sempre mais para o mercado e menos para as pessoas. O relator junto com a Comissão teve um grande avanço, tirando alguns pontos, como o trabalhador rural e o BPC, mas a decisão de ter tirado os estados e municípios da reforma foi um erro brutal. Acredito que deveria ser mantido. Devo votar contra, pois entendo que a reforma foi pouco debatida”, declarou.

Para Monteiro, a previsão é que o cronograma da Previdência seja cumprido antes do recesso parlamentar. “A perspectiva é que no dia três de julho a reforma seja votada no plenário da Casa. O presidente Rodrigo Maia está fazendo esse esforço juntamente com os líderes. O clima pró-reforma melhorou muito no Congresso. A tendência é que ela seja votada no dia três e deve ter os votos necessários para aprovar, mas não vai ter o meu”, afirmou.

Apesar de ser contrário à reforma, Monteiro defendeu outro modelo de proposta, com um olhar mais humanizado. “Tem que fazer uma reforma solidária, com um amplo debate. Eu defendo que quem ganhe mais, pague mais. Quem ganhe menos, pague menos. A gente precisa achar um meio termo, através do diálogo. A tendência da reforma é passar, mas o Brasil não vai mudar no outro dia não. As ­pessoas têm que ficar atentas a isso, pois estão vendendo uma coisa que não vai acontecer”, ponderou.

Nessa perspectiva, o deputado proferiu críticas a Paulo Guedes, alegando que o ministro da Economia não conhece a realidade do povo brasileiro. “Ele está fazendo uma reforma que precisa entregar para o mercado. Para mim esse é o erro base da reforma. É preciso pensar nas pessoas e o ministro Paulo Guedes não está pensando. A gente precisa ter respeito por ele, mas precisamos mostrá-lo que o Brasil é diferente, que o país não é matemática, e que o Brasil vive de gente e de pessoas”, criticou.

Armas

No último domingo, em visita à cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) defendeu armar a população para evitar um possível golpe de Estado. No entanto, Monteiro tratou de descartar a possibilidade. “É uma pauta que nunca passou na cabeça de nenhum congressista, nem da direita nem da esquerda. Não há possibilidade nenhuma de ter um golpe no Brasil. O presidente Jair Bolsonaro foi eleito e tem que cumprir os quatro anos de mandato. Democracia é isso, é respeitar os poderes, o judiciário, o executivo e o legislativo”, afirmou.

Por fim, o parlamentar questionou a demissão do presidente do BNDES, Joaquim Levy, após atritos com Bolsonaro. “Muitas vezes o presidente falha. É um erro de o presidente Jair Bolsonaro fritar as pessoas dessa maneira. Entendo que a gente precisa rever isso, porque o Brasil precisa crescer, temos uma enorme quantidade de pessoas desempregadas e precisamos resolver isso urgente e não ficar tuitando para fritar as pessoas”, concluiu.

Projeto de Lei é de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB-PE)
Projeto de Lei é de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB-PE)Foto: Will Shutter/ Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto de lei 7.744, do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que acrescenta um dispositivo à lei 13.439, de 27 de abril de 2017, do Programa Cartão Reforma, e estabelece prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais.

O parlamentar apresentou o projeto em 2017, após as tragédias causadas pela chuva em Alagoas e Pernambuco. A proposta acrescenta essa alteração ao artigo 8º da lei, para especificar os grupos familiares com prioridade de atendimento no âmbito do Programa, especificamente quem atenda aos requisitos citados. Em sua justificativa, Danilo Cabral, disse que cabe ao poder público o recebimento dos recursos, não havendo previsão legal de repasse diretamente para os cidadãos vítimas ao perderem suas moradias em razão de desastre natural.

“Neste ano de 2019, vários estados da federação já tiveram vítimas de desastres naturais, como por exemplo o que aconteceu no Rio de Janeiro e em Pernambuco. O que nós queremos é dar o direito dessas pessoas reconstruírem suas vidas”, explica o parlamentar.

Quando o debate sobre a criação do Cartão Reforma chegou à Câmara dos Deputados, como a Medida Provisória 751, Danilo Cabral apresentou uma emenda para que o programa priorizasse o atendimento às pessoas vítimas de desastres naturais. Na época, a relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS) rejeitou a proposta, justificando que a sistemática de destinação de recursos para a população atingida por catástrofes naturais já é prevista na lei 12.340, de 2010.

“Pernambuco tinha vivenciado essas experiência em 2010 e vimos a importância de um atendimento especial para que as pessoas tivessem um suporte para reconstruírem suas vidas. Infelizmente, a proposta não foi acatada. O fato é que não há, na lei do Cartão Reforma (lei 13.439), que as pessoas vítimas de desastres naturais têm prioridade no atendimento do programa, por isso, reapresentamos a sugestão, em forma de projeto de lei”, explica Danilo Cabral.

O Cartão Reforma oferece subsídio para que famílias de baixa renda comprem materiais de construção destinados para reforma, ampliação, promoção de acessibilidade ou à conclusão de imóveis. Agora o projeto segue para votação no Plenário da Câmara.

Deputado federal Algusto Coutinho (SD)
Deputado federal Algusto Coutinho (SD)Foto: Divulgação

Ângela Boldrini e Danielle Brant

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (17) que o projeto que modifica a lei de licitações deve ser votado nesta semana.

O texto, relatado por Augusto Coutinho (SD-PE), traz pontos polêmicos.

Entre eles, por exemplo, está o aumento do limite de dispensa de licitação para contratações de até R$ 100 mil em obras de engenharia e de R$ 50 mil em caso de serviços.

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O valor hoje é de R$ 17,5 mil na modalidade de serviços e R$ 33 mil na de obras, de acordo com decreto editado pelo presidente Michel Temer em 2018.

Além disso, a proposta prevê a ampliação da modalidade de diálogo competitivo, em que a administração se reúne com companhias quando diz não ter capacidade para definir qual a modelagem adequada.

Segundo críticos, o modelo pode favorecer fraudes, já que em outros modelos quem decide o orçamento e o formato é unicamente o poder público. Os defensores argumentam que qualquer um que atenda os critérios pode participar, e que aqueles que não fizerem parte das reuniões podem fazer propostas depois do edital.

Apesar da fala de Maia, deputados encaram com ceticismo a possibilidade de votação do projeto ainda nesta semana. Isso porque, com o feriado, só haverá sessão deliberativa na segunda e na terça-feira (18). O quorum, porém, não é garantido.

A Câmara tenta votar o projeto desde o início do ano, sem sucesso.

Foram feitas 117 emendas ao texto. O projeto final cria um portal de contratações públicas, com dados que podem ser acessados online. Será possível ter acesso a editais, lances e situação das obras e ações contratadas. União e estados terão até dois anos para se adaptarem e municípios de até 20 mil habitantes, seis anos.

Também aumenta para 4 a 8 anos a pena para fraudes em licitação ou contrato. Hoje, é fixada em 3 a 6 anos de reclusão.

Os requisitos para contratações se tornam mais rígidos: as empresas serão obrigadas a apresentar documentos que comprovem seu comprometimento, como certidões negativas e habilitação econômica e financeira.

Esses documentos, porém, poderão ser dispensados em casos de entrega imediata e quando o valor for de até um quarto do valor de dispensa de licitação em compras gerais (ou seja, R$ 12,5 mil), e R$ 300 mil para produtos de pesquisa e desenvolvimento.

Foram criados ainda seguros de até 30% do valor do contrato para assegurar a finalização de grandes obras. O prazo de pagamento caiu de 90 para 45 dias, e o que atrasar estará sujeito à incidência de juros e correção monetária.

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