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Gonzaga Patriota é deputado federal pelo PSB
Gonzaga Patriota é deputado federal pelo PSBFoto: Leo motta/Folha de Pernambuco

O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou nesta quinta-feira (13), seu parecer na comissão especial que analisa a proposta. O deputado Gonzaga Patriota (PSB) elogiou o colega da Casa por excluir do texto pontos polêmicos, como a capitalização e a inclusão de Estados e municípios nas novas regras e as alterações previstas no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural.

“Professores, policiais e trabalhadores rurais não podem se prejudicarem com essa Reforma. Querer que um agricultor se aposente apenas com 60 anos e que tenha contribuído 20 anos é desumano. Só quem já trabalhou na roça, de sol a sol, sabe o quanto é difícil. Por isso, fico feliz com o parecer do relator que não mexeu com o direito dessas categorias”, comentou.

Patriota ainda lembra que sempre defendeu esses pontos e comemorou a retirada da proposta que elimina a mudança na regra e permite que idosos pobres continuem a receber um salário mínimo a partir dos 65 anos. “Sempre digo que jamais votarei contra os mais necessitados. Temos que pensar e avaliar com calma todos esses pontos apresentados na Reforma da Previdência, pois vai mexer na vida do cidadão e ele jamais poderá ser prejudicado”, avaliou.

O socialista ainda destacou que o parecer em relação aos professores foi uma grande conquista também “Os professores da educação básica poderão se aposentar aos 60 anos de idade, se homem, e 57 anos, se mulher. O texto original do Executivo previa 60 anos para todos, nos setores público e privado. Ambos terão de pagar pelo menos 25 anos de contribuição, mais 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria”, explica.

Previdência
PrevidênciaFoto: Rogério França/Folha de Pernambuco

Para cada servidor estadual aposentado em Pernambuco há 1,1 servidor ativo, aponta nota técnica divulgada ontem pelo Instituto Fiscal Independente (IFI), órgão do Senado Federal. Esse dado é importante porque o sistema de aposentadorias do Estado funciona em modelo de repartição, o que significa que os funcionários públicos na ativa devem custear a aposentadoria dos inativos. Estudo do IFI da semana passada mostrava que a reforma pode representar uma redução de 48% do déficit pernambucano na próxima década. O Ministério da Economia promete economia de R$ 12 bilhões em dez anos. Em 2018, o déficit estadual foi de R$ 2,6 bilhões.

De acordo com a nova nota técnica do IFI, 48,3% dos servidores estaduais passam para a inatividade no regime de previdência especial. São professores, policiais civis e policiais militares que, pelo tipo de trabalho que executam, se aposentam mais cedo. O documento também aponta que o déficit da previdência estadual já representa 11,9% da Receita Corrente Líquida (RCL). A idade média dos servidores na ativa é 46,1 anos.

"Tudo isso conspira para acentuar o déficit da previdência. Daí a importância de os estados entrarem na reforma que está em discussão no Congresso", afirma o economista Jorge Jatobá, sócio da consultoria Ceplan e ex-secretário estadual da Fazenda. Segundo ele, Pernambuco não está entre os melhores, nem entre os piores estados do País, mas os dados mostram que, se os governos locais ficarem de fora da PEC, o Estado terá que fazer sua própria reforma. "É um dilema cruel. A reforma é impopular. Mas se os governadores não a fizerem, uma crescente fatia das receitas vai ser comida pela aposentadoria; comprometendo saúde, segurança e educação. Isso significa um mau governo. E mau governo não tem voto", lembra.

Luciana Santos (PCdoB), que representou o governador no encontro, destacou sinalização de Maia em negociar com Congresso
Luciana Santos (PCdoB), que representou o governador no encontro, destacou sinalização de Maia em negociar com CongressoFoto: Ed Machado/Folha de Pernambuco

O apoio dos gestores estaduais à reforma da Previdência foi condicionado à exclusão, no texto final da matéria, dos pontos relativos à mudanças na aposentadoria rural, Benefício de Prestação Continuada (BPC), desconstituicionalização e criação de um regime de capitalização do benefício. O posicionamento foi reafirmado, nesta terça (11), durante a 5ª Reunião do Fórum dos

Governadores, em Brasília, com a participação de representantes de 25 estados. A reunião ocorreu após a divulgação antecipada de uma carta pública, na última quinta-feira, que desagradou a alguns administradores da Região Nordeste - o que resultou na divulgação de outro documento, no mesmo dia, assinado por todos os governadores nordestinos - e não contou com a participação de Paulo Câmara (PSB), que foi representado pela vice-governadora Luciana Santos, também presidente nacional do PCdoB.

Após declararem, na última semana, que apoiam a inclusão dos governos regionais na reforma, os governadores, agora, costuram alterações na matéria. Ficou decidido que os gestores só buscarão votos em apoio à proposta após a retirada dos pontos solicitados. Foi colocado ao relator, Samuel Moreira ( PSDB-SP), ainda, a redução da idade mínima de aposentadoria das professoras que estão na ativa para 55 anos. O projeto do governo estabelece idade mínima de 60 anos. Outro trecho a ser alterado está no projeto de lei que tramita separadamente e traz novas regras para militares. Os governadores querem liberdade para que seus policiais militares, bombeiros e agentes penitenciários continuem pagando alíquotas mais altas do que as propostas pelo governo - que estabelece alíquotas que irão de 8,5% em 2020 a 10,5% a partir de 2022. O argumento é que militares já pagam 14% de contribuição em 11 estados, que perderiam recursos se a proposta for aprovada.

Sinalização

No Twitter, Luciana ressaltou a sinalização do presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) sobre a possibilidade de retirar os pontos do projeto. "Importante para o debate a colocação de Rodrigo Maia que diz que diante da desarticulação do governo, se coloca à disposição para encaminhar a decisão deste Fórum na Câmara, chegando até admitir, em função de algum acordo, a possibilidade de retirar capitalização da proposta. Além dos pontos já colocados anteriormente pelos governadores, como retirar da proposta a redução da BPC, a desconstitucionalização da previdência pública e a modificação da aposentadoria do trabalhador rural", publicou a vice-governadora.

Na manhã desta terça (11), durante o lançamento do Programa Criança Alfabetizada, no Recife, Câmara reforçou o direcionamento dos gestores. "Nós já colocamos as premissas que são fundamentais para se iniciar a discussão da Previdência. Eu espero que o relatório que deve ser apresentado essa semana tire aqueles quatro pontos que impedem de sentar na mesa: capitalização, descostitucionalização, aposentaria rural e BPC. A partir da retirada desses pontos é possível iniciar um diálogo", garantiu. Para ele, a Previdência "não pode ser uma conta financeira".

"Não pode ser uma coisa que vá dividir o Brasil entre os que conseguem se aposentar e os que nunca vão se aposentar. Eu não tenho dúvidas que a gente pode chegar num consenso importante para o Brasil", afirmou o socialista.
Os governadores agora vão aguardar a reunião de bancadas, a proposta de relator e o encaminhamento para que confirmar que as sugestões por eles apresentadas serão consolidadas pelo relator da matéria.

Joice Hasselmann, deputada Federal e líder do governo no congresso, ministrou palestra na ACP
Joice Hasselmann, deputada Federal e líder do governo no congresso, ministrou palestra na ACPFoto: Julya Caminha / Folha de Pernambuco

Em agenda no Recife, a líder do Governo Bolsonaro no Congresso Nacional, a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), criticou a postura dos governadores que fazem oposição à proposta da Nova Previdência. Joice tem percorrido o país numa campanha para convencer a população sobre a necessidade da reforma.

"Os governadores - não vou dizer só do Nordeste - de partidos da oposição ficaram fazendo uma firula danada em relação à nova Previdência criticando o Governo Federal e a proposta, achando que nós iríamos resolver o problema deles. Então eles lavaram as mãos, muito bonitinhos, subiram em cima do muro e com o dedo em riste começaram a criticar a proposta como se nós fôssemos obrigados a resolver um problema que também é deles", disse.

Segundo a deputada, para fugir das críticas fomentadas na população pelos governadores, os deputados decidiram se movimentar para tirar Estados e Municípios da reforma. "Foi de uma estupidez acachapante desses governadores da oposição porque eles sabiam que a reforma era necessária. Que se ela não fosse aprovada os primeiros Estados que iam quebrar seriam os deles. Enquanto eles empurraram o problema deles, os deputados desses governadores se sentiram incomodados porque eles estavam sendo cobrados pelo discurso da oposição pelos eleitores", explicou.

"Quando houve esse movimento, os governadores viram que a água que estava na linha do pescoço subiu para a linha do nariz. E aí resolveram dar esse passinho atrás e dizer que agora querem Estados e municípios. Isso é pouco. Eles têm que fazer mais. Eles precisam agora pedir para seus deputados, chamar seus deputados e pedir publicamente. Dizer aos seus deputados: eu preciso da reforma. Falar para o povo que está pedindo para os deputados. Porque não adianta querer jogar os deputados ligados aos governos, deputados do Norte e do Nordeste, mesmo que não sejam governos de oposição, mas jogá-los na frigideira, porque é óbvio que eles vão simplesmente tirar estados e municípios", cobrou Joice.

A líder do governo apontou para o gesto que, segundo sua avaliação, os governadores da oposição precisarão fazer para Estados e municípios voltarem a fazer parte da proposta. "Então agora tem um dever de casa para esses governadores que usaram de toda essa hipocrisia aí nos últimos meses fazer. Tem que calçar a sandália da humildade. Esses governadores com discurso hipócrita precisam baixar a crista. E agora eles vão ter que desfazer todo o trabalho que fizeram até agora. Um trabalho de destruição da nova previdência através de uma comunicação falsa, de fake news. Agora eles vão ter que vir a público e dizer: olha, eu tava falando de uma coisa que não era verdade. Era de mentirinha. Eu preciso que aprove a nova previdência, senão a gente quebra", alfinetou.

Caravana pela Nova Previdência -

Segundo Joice, a campanha conseguiu ampliar a aprovação da reforma, que passou de 30 % para 60% graças ao trabalho de comunicação desenvolvido pelo governo. "O intuito é fazer um movimento de fora para dentro da reforma da Previdência porque a gente vê que muitos estados até hoje, em especial os governadores do Norte e Nordeste estavam torcendo o nariz pela reforma. E a minha ideia era provocar mesmo uma pressão popular. Explicando para a população que a reforma é importante para o país porque sem ela o Brasil quebra e começa quebrando pelos Estados"

"É uma sequência de ações conjuntas que foram feitas para que a gente pudesse chegar nesse ponto. A caravana, o esclarecimento para a população do que é a nova Previdência e o corpo a corpo no Congresso Nacional e o trabalho de comunicação do gabinete de inteligência. A gente produz hoje, pra se ter uma ideia, 12 a 15 peças para rodar no whatsapp e redes sociais por dia", comentou.

*Com informações de Luiza Alencar, da editoria de Política

Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE)
Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE)Foto: Roberto Stuckert Filho

Com base na nota técnica encaminhada a parlamentares pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre a Reforma da Previdência proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), disse que, caso a proposta seja aprovada no Congresso, ela deverá ser derrubada na Justiça. De acordo com documento divulgado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o projeto fere o princípio da solidariedade, estabelecido na Constituição Federal de 1988.

“É uma proposta imoral e inconstitucional, que não reforma nada. Na verdade, o projeto decreta o fim da Previdência Social: mantém privilégios, penaliza os mais pobres e acaba com garantias asseguradas na nossa Carta Magna. Não acredito que esse modelo defendido pelo governo Jair Bolsonaro tenha sobrevida no Congresso, mas, mesmo se tiver, será barrado na Justiça porque desrespeita cláusula pétrea da Constituição", afirmou o senador.

Em nota, o MPF questiona especialmente o novo modelo de capitalização da previdência. Além disso, critica indefinição de questões como idade mínima, tempo de contribuição, tempo de duração da pensão por morte e condições para acumulação de benefícios no projeto, que serão definidas por lei complementar.

“Dia após dia, o governo Jair Bolsonaro vem mostrando o seu desprezo à Constituição, que foi criada com objetivo de garantir mais dignidade e justiça social para a população. Mas não vamos permitir que este governo nefasto acabe com o que conseguimos com muita luta. Em ações semelhantes, em que a Carta Magna foi ameaçada, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou contra retrocessos. Tenho certeza que, nesse caso, não será diferente”, afirmou Humberto.

Sessão plenária da Alepe
Sessão plenária da AlepeFoto: Luiza Alencar

Na Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputados do governo e da oposição defenderam, nesta quinta (06), que a reforma na previdência dos Estados seja feita pelo Congresso Nacional, ficando apenas adequações da legislação local ao texto nacional para serem submetidas à Casa de Joaquim Nabuco.

O assunto foi trazido à tona pelo deputado Romário Dias (PSD), ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, segundo quem mais de 85% dos regimes próprios de previdência dos municípios de Pernambuco não têm caixa para manter o pagamento das aposentadorias na próxima década. "Da forma que está sendo conduzido, deixando estados e municípios fora, vão fazer com que em Pernambuco se pague um tipo de benefício; no Paraná outro tipo; no Ceará outro; na Bahia outro e assim por diante.
Vai faltar uma igualdade na forma de se calcular os benefícios daqueles que trabalharam tanto tempo para receber seus proventos", argumentou.

Para o líder do governo, Isaltino Nascimento (PSB), que é servidor de carreira do INSS, a Constituição determina que as normas de Previdência são de competência exclusiva do Congresso Nacional. "A nossa competência e a competência dos vereadores é residual para adequar aquilo o que a legislação federal estabelecer.

Nós não podemos mudar regras para serem diferentes daquilo o que foi estabelecido na Câmara Federal para os servidores federais", afirmou. "É uma demagogia barata querer estabelecer para governadores, prefeitos, vereadores e para nós deputados estaduais a competência de algo que não nos foi dado pela Constituição. A gente não pode, por mais que qualquer deputado ou o governador Paulo Câmara queira fazer mudanças nas regras da Previdência, fazê-lo separadamente", sustentou o socialista.

Líder da oposição, Marco Aurélio Medeiros (PRTB) disse não comungar com a ideia de jogar a reforma para os estados. "Político não deve estar preocupado com a reeleição. Nós fomos eleitos para resolver aquilo o que os nossos eleitores acreditam ao nos colocarem em nossas posições. A reeleição é depois. Se a gente tem que tomar uma atitude que, naquele momento, parece antipática, mas nós temos a convicção de que este é o melhor caminho, nós temos que ir para o debate e mostrar nosso raciocínio e nosso entendimento", argumentou. A posição diverge da deputada oposicionista Priscila Krause (DEM), que já havia dito ser favorável a que o debate sobre o regime estadual seja feito na Assembleia.

Ao defender a necessidade de reforma, Alberto Feitosa (SD) lembrou que a Previdência pernambucana já consome 11,3% da receita corrente líquida do Estado. E que a tendência é que essa despesa aumente com o tempo se não houver ajuste nas contas. Na visão dele, se não forem feitos ajustes, os estados não terão dinheiro para oferecer serviços básicos como medicamentos ou para investir em áreas estratégias para a geração de emprego e renda, como a infraestrutura. "A reforma da Previdência é muito grave para a União, que ainda pode muito (em termos de arrecadação). Os estados do Nordeste podem muito pouco", afirmou.

Paulo Câmara (PSB)
Paulo Câmara (PSB)Foto: Rafael Furtado/ Folha de Pernambuco

E­m meio ao embate no Congresso Nacional entre manter ou não os estados e municípios na reforma da Previdência, o governador Paulo Câmara (PSB) e os demais chefes do Executivo defenderam que os ajustes nos regimes próprios de previdência de servidores estaduais sejam discutidos dentro do âmbito da PEC que tramita na Câmara Federal. Os governadores do Nordeste, porém, se manifestaram em uma carta à parte, após um imbróglio envolvendo o documento divulgado pelo Fórum dos Governadores de todo o País. "Entendemos, além disso, que a retirada dos estados da reforma e tratamentos diferenciados para outras categorias profissionais representam o abandono da questão previdenciária à própria sorte, como se o problema não fosse de todo o Brasil e de todos os brasileiros. No entanto, há consenso em outros tópicos, e acreditamos na intenção, amplamente compartilhada, de se encontrar o melhor caminho", diz o texto divulgado pelos nordestinos.

No documento, eles reconhecem a necessidade de reformas como a da Previdência, tributária e política, além da revisão do pacto federativo. Por outro lado, eles criticam as regras propostas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para a aposentadoria dos trabalhadores rurais, além de divergirem do sistema de capitalização e da retirada de textos da Constituição relacionados à Previdência. Ainda assim, os nordestinos ressaltam que estão dispostos a colaborar com o progresso do País. No último dia 5, em um almoço com empresários no Recife, o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) cobrou o apoio dos governadores da Região à reforma porque a retirada dos funcionalismo estadual e municipal seria prejudicial.

Modelos

O relator da reforma na Comissão Especial, Samuel Moreira (PSDB-SP), havia dito a líderes partidários que adiaria a apresentação do seu relatório para a próxima terça-feira na expectativa de que os governadores cheguem a um consenso sobre sobre apoiar a PEC. Uma reunião do Fórum dos Governadores está sendo organizada na próxima semana, em Brasília.

Hoje, três modelos estão em discussão no Legislativo. O texto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) replica automaticamente as mesmas regras dos servidores públicos federais para os funcionalismos de estados e municípios. Por outro lado, uma emenda do deputado Daniel Coelho (Cidadania) pede a retirada de todos os governos estaduais e prefeituras da proposta. Parlamentares se queixam de serem os únicos a arcar com o ônus político de aprovarem a reforma e cobram que governadores e prefeitos assumam o protagonismo no debate local; principalmente no Nordeste, onde a maioria dos gestores é de oposição. Uma terceira proposta prega que as regras sejam automáticas apenas para os estados mais endividados. No Nordeste, o único a ser atingido por esse critério seria Alagoas, que teve um déficit previdenciário de R$ 1 bilhão no ano passado. Em 2018, Pernambuco teve um déficit de R$ 2,6 bilhões no seu fundo de aposentadoria.

Líder do PSB na Câmara Federal, o deputado Tadeu Alencar disse que a bancada ainda não deliberou sobre o tema, mas que há uma tendência de apoiar a manutenção de estados e municípios na reforma. "Uma questão séria como essa, do debate sobre o modelo de previdência do País, não pode ser feita de forma fragmentada. Não há nessa posição nenhuma conveniência de governadores, de prefeitos ou daqueles parlamentares que acham que os governadores precisam botar sua digital na reforma. Se for ter um modelo diferente de Previdência para cada um dos cinco mil municípios do País, isso vira uma Babel", explicou.

Congresso Nacional
Congresso NacionalFoto: Congresso Nacional Arquivo/Agência Brasil

Em meio à resistência de governadores de oposição em se engajar na aprovação da reforma da Previdência, uma emenda em discussão no Congresso Nacional prevê que apenas os estados mais endividados tenham seus regimes de aposentadorias modificados pela PEC em tramitação no Parlamento. A medida deixaria de fora os estados do Nordeste, onde a maioria dos governadores é de oposição. Na região, o único atingido pela regra seria o estado de Alagoas, governado por Renan Filho (MDB). Estados que ficarão de fora da regra, como Pernambuco, se desejarem, terão que fazer suas próprias reformas.

A alternativa surge no momento em que parte dos deputados pressionam para retirar estados e municípios da reforma, deixando para os governadores e prefeitos a responsabilidade de enviarem os ajustes em seus fundos deficitários para as assembleias legislativas e câmaras municipais. A emenda que mantém os estados mais endividados na reforma federal ganhou força após movimento do governador de São Paulo, João Doria (PSDB) para manter servidores estaduais no texto a ser votado pelo Congresso.

A regra prevê a adesão automática à reforma de estados cuja dívida é igual ou superior a 70% da receita corrente líquida apurada em 2017 e percentual de idosos na população maior que 10%. Seriam contemplados São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso do Sul, Alagoas e Acre. Como o critério é o endividamento total do estado, e não necessariamente a dívida previdenciária, Alagoas entraria na reforma com um déficit de R$ 1 bilhão no seu regime de aposentadorias; inferior ao pernambucano, que foi de R$ 2,6 bilhões em 2018.

"A reforma da Previdência é fundamental para o País. Entretanto, sinto que cada estado e cada município tem as suas peculiaridades, sua radiografia econômica e fiscal. E acho que não há nenhum prejuízo para a proposta apresentada pelo ministro Paulo Guedes se eles saírem da reforma. Porque eles não entram no cálculo de R$ 1,2 trilhão de potência fiscal anunciado pelo governo. Então, não vai haver redução do ajuste fiscal", afirma o deputado federal Silvio Costa Filho (PRB), vice-presidente da Comissão Especial que analisa a reforma. "Os governadores sabem que a reforma da Previdência é importante para o País. Entretanto, só alguns deles querem assumir esse protagonismo, mesmo que tenham algum desgaste eleitoral", pondera.

Líder do Cidadania, o deputado Daniel Coelho promete continuar defendendo a emenda que ele apresentou e que retira todos os estados e municípios da reforma. "Ela está na comissão para ser debatida. Tem mais de 200 apoiamentos. Não é mais minha, é do Congresso. O que formar maioria, irá virar texto", explica. A expectativa é que o relator da PEC, Samuel Moreira (PSDB-SP), apresente o relatório na próxima segunda. Nesse calendário, o texto seria votado na Comissão Especial entre os dias 18 e 20 deste mês e, daí, seguiria para o plenário.

Na Assembleia Legislativa, a deputada Priscila Krause (DEM) defende que o tema passe pelo legislativo estadual. "Todo mundo tem que tomar parte da sua responsabilidade", argumentou.

Para o economista Jorge Jatobá, sócio da consultoria Ceplan e ex-secretário da Fazenda, não faz sentido que a reforma alcance apenas alguns estados. "Isso me parece mais um jogo político do que algo com algum fundamento fiscal e econômico. É mais para forçar os governadores do Nordeste a sair da posição que se encontram e apoiar abertamente a reforma. Todos vão ter que fazer ajuste. O déficit é muito elevado, exige recursos e compromete investimentos em áreas como saúde e educação”, diz.

Estados e municípios

Durante a audiência na Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, o ministro Paulo Guedes disse que estados e municípios deveriam ser mantidos na reforma da Previdência e compartilhar o mesmo regime de aposentadoria da União. Ele admitiu, porém, que prefeitos e governadores possam optar por ficar de fora das mudanças por causa do "custo político".

O ministro defendeu que estados e municípios permanecessem na reforma por causa do "sentido de solidariedade com a federação." "Republicanamente, deveria estar todo mundo junto, em vez de dois ou três regimes diferentes, deveríamos ser iguais."

No último sábado, o relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), disse que avaliava retirar estados e municípios da Previdência. Nesta segunda (3), porém, voltou a defender mantê-los no documento final. Moreira diz que deve apresentar o relatório final até o próximo dia 10.

Guedes admitiu que as circunstâncias políticas podem fazer com que se opte por retirar estados e municípios da reforma. "Tem gente que precisa da reforma de estados e municípios, vai se beneficiar, mas fica criticando a reforma e quer que os outros façam, para ter o custo político. A reação política é deixar eles fora da reforma, mas é um problema político, não tem nada a ver conosco."

A defesa ocorreu após o ministro comentar sobre por que o governo decidiu começar pela reforma da Previdência, e não pela tributária. Segundo ele, a prioridade foi conter o rombo gerado pelo desequilíbrio do regime previdenciário. "Se tivesse começado pela tributária, tinha risco de estourar antes de chegar a um acordo."

Guedes assegurou, ainda, que o salário mínimo continuará sendo corrigido pela inflação, mas não garantiu aumento acima disso nos próximos anos. "Se houver ambiente de crescimento, temos que compartilhar. Mas um aumento de salário num ambiente de desemprego em massa só aumenta o desemprego."

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Comissão especialFoto: Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O relator da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), defendeu ontem, em São Paulo, que a melhor alternativa seria manter Estados e municípios no projeto apresentado pelo Governo. No entanto, não há consenso sobre o tema. Na semana passada, o deputado federal Daniel Coelho (Cidadania) protocolou uma emenda que propõe a retirada dos Estados e municípios da reformulação previdenciária - o que não agrada o presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Em entrevista, o chefe do Executivo afirmou que gostaria de manter os Estados e municípios na reforma, mas que os parlamentares não estão cooperando, e que caberá à Câmara decidir sobre o tema. Com 191 assinaturas - 20 a mais do que o necessário - a emenda, caso seja aprovada, vai modificar o sistema atual de Previdência apenas para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos federais. Com isso, cabe aos governadores, prefeitos, deputados estaduais e vereadores a responsabilidade de se articularem para alterarem as regras de seus funcionários públicos. "Nós gostaríamos que fosse tudo junto, mas, como têm partidos que querem que aprove (a separação de estados e municípios), e eles votando contrário, há esse impasse dentro da Câmara. Não tenho nada a ver com isso. Quero aprovar a reforma basicamente como chegou lá. Quero que o pessoal se entenda", disse Bolsonaro.

Líder do Cidadania na Câmara, Coelho destacou que é uma emenda que tem muita força, principalmente na bancada do Nordeste. “Você tem regimes próprios nos estados, situação de professores, de policiais militares e misturar isso com o debate da Previdência nacional impossibilita a aprovação, além de cometer injustiças", explicou Daniel. "A gente precisa separar e permitir que a Federação funcione. Cada ente, se precisar fazer ajuste, que faça. Uma decisão para cada prefeito e para cada governador e não tentar empurrar uma decisão vinda de forma unilateral de Brasília. Esse é um elemento importante para se aprovar a reforma e para a gente não cometer injustiças nos Estados e municípios", complementou.

A reforma proposta por Bolsonaro recebeu 277 sugestões de alteração ao texto. "Existem várias alternativas sendo estudadas, mas eu diria que não há qualquer alternativa melhor do que mantermos os estados e municípios nesta reforma. Precisamos resolver isso ao mesmo tempo - governo federal, estados e municípios - e de maneira rápida", defendeu o relator.

Para o deputado federal Danilo Cabral (PSB), a emenda expõe a dificuldade do governo de estar construindo uma base de apoio à reforma dentro da Câmara. “Incorporar os governadores na defesa dessa proposta, acredito que não prosperará. Transferir para os estados e mais de cinco mil municípios a responsabilidade de disciplinar os seus sistemas de seguridade social, vai quebrar a unidade daquilo que se faz em relação a uma proposta de mudança na constituição”, defendeu Cabral.

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, é contrário à emenda. "A reforma previdenciária, alguns falam que tem um impacto de ajudar também a melhorar essa situação (dos municípios). Vamos ver como sai no final. Tem que ser votado em Brasília. Os princípios e as diretrizes têm que ser uma previdência pública única. Não pode ter cada estado com seus princípios. É uma coisa nacional. Não pode fatiar dessa forma. O Brasil é um só”.

*Com agências.

Paulo Câmara (PSB)
Paulo Câmara (PSB)Foto: Rafael Furtado/ Folha de Pernambuco

A reforma da Previdência pode reduzir em até 48% o déficit no regime de aposentadorias de Pernambuco, aponta um estudo especial do Instituto Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal. O relatório, que analisa a situação das previdências estaduais, registra que o déficit dos Estados, estimado entre R$ 77,8 bilhões e R$ 88,9 bilhões dependendo da metodologia, vai quadruplicar até 2060 sem a aprovação da reforma. Para manter o pagamento dos aposentados, os servidores da ativa precisariam arcar com uma contribuição de 54% sobre os seus salários; o que significa que mais da metade da remuneração seria destinada a cobrir as despesas previdenciárias.

Segundo dados do Ministério da Economia, os 27 estados economizarão R$ 350,7 bilhões ao longo da próxima década com a aprovação da reforma. Nesses dez anos, Pernambuco economizaria R$ 12,1 bilhões; sendo R$ 10,5 bilhões na aposentadoria dos servidores civis e R$ 1,6 bilhão com os ajustes dos militares. O estudo do IFI mostra que, neste período, a PEC só zeraria o déficit do Distrito Federal, Pará e Mato Grosso, segundo os números repassados pelo Executivo. Mesmo assim, o documento defende que o resultado pode ser considerado positivo se apenas parte do déficit for eliminada, perante a gravidade da crise previdenciária.

"É uma bomba que está prestes a explodir. A situação só tende a piorar", afirma o economista Écio Costa, professor da UFPE. "Falando de Pernambuco, a gente vê que em dez anos essa proposta representaria uma economia de 48%; mas não resolveria o déficit. Alguns estados mais novos, que têm um quadro de inativos mais enxuto, já são superavitários. Outros dependem muito dessa reforma porque, se não, eles vão simplesmente falir em alguns anos. O problema federal é menor do que no Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina", avalia Écio.

Em estados maiores, como Rio, São Paulo e Rio Grande do Sul, onde a economia da reforma terá impacto menor no déficit, o estudo do IFI sugere que providências complementares precisarão ser tomadas. Ontem, o governadores João Doria (SP), Eduardo Leite (RS) e Reinaldo Azambuja (MS), todos do PSDB, se reuniram com o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da reforma na Comissão Especial, para pedir que os estados sejam mantidos nas novas regras.

Segundo o estudo do órgão técnico do Senado, um problema que agrava a conta dos regimes de previdência estaduais são os regimes diferenciados de aposentadoria, já que categorias como professores, policiais e bombeiros representam parte expressiva do funcionalismo estadual. Em 2013, 49,5% dos servidores ativos eram docentes da educação básica, militares ou policiais civis. Ontem, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), presidente da Comissão Especial, adiantou que "a ideia é manter as atuais regras de professor".

"Se a reforma da Previdência é importante na União, que tem uma dotação orçamentária maior, ela é ainda mais necessária nos estados, onde você tem servidores que se aposentam cedo. Principalmente professores e militares. Nós estamos tratando de categorias que, por todo o impacto que há na profissão, merecem se aposentar mais cedo. Mas alguém vai pagar essa conta. E por mais que seja socialmente justo, isso representa um abalo nas finanças dos estados, que precisam retirar dinheiro de outras áreas para aportar no pagamento das aposentadorias. Isso sem falar no gatilho da paridade com quem está na ativa. Não quer dizer que vá se igualar a idade dos demais servidores, mas é preciso fazer ajustes", defende o advogado previdenciário Almir Reis.

Novo modelo

O governador Paulo Câmara (PSB) planeja implantar em 2020 um modelo de previdência complementar para os servidores de Pernambuco. A decisão foi anunciada em nota enviada à Folha de Pernambuco para comentar o estudo do IFI que analisa a situação das previdências estaduais. Em 2018, o Governo do Estado registrou um déficit de R$ 2,6 bilhões na Previdência. Na época, a situação já preocupava o governador.
Durante a campanha do ano passado, ele afirmou que implantaria um novo modelo de aposentadoria para os novos servidores que fossem nomeados a partir de 2019. Com o envio da reforma da Previdência ao Congresso, o projeto entrou em compasso de espera até que ficassem definidas as mudanças para os estados.

"A questão da Previdência preocupa o Governo de Pernambuco, que reconhece o atual deficit e o seu impacto nas contas públicas. Por conta disso, a administração estadual já iniciou a formatação de um novo modelo de financiamento previdenciário, com previdência complementar, para os servidores que ingressarão a partir do próximo ano. Com relação à proposta que tramita no Congresso Nacional, o Governo do Estado está atento à discussão e aguarda o texto final que irá para a votação em plenário para apresentar seu posicionamento", diz a nota.

Ontem, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, pediu que governadores de todas as regiões do País venham à Brasília para que ele mostre a importância dos ajustes nas aposentadorias dos estados. "Em média, dois terços dos servidores públicos estaduais estão em regimes especiais de aposentadoria e se aposentam, em média, aos 49 anos de idade. Vou falar isso de forma muito clara: enquanto no Brasil as pessoas estiverem se aposentando aos 49, 50, , não haverá ajuste fiscal ", justificou.

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